BANCO INTER S.A

Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Banco Inter S.A., para concessão de empréstimos, financiamentos e outras espécies de consignações permitidas conforme autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aos(às) magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) e inativos(as) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 60.435/2014 e suas alterações.

Convênio firmado entre o TCU e o Banco Inter S.A. para possibilitar a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento.

Contratação para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e aos pensionistas, no âmbito do poder executivo estadual, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em observância às disposições contidas no Decreto Estadual nº 4.576-R/2020.

O presente instrumento tem como objeto o credenciamento de instituição financeira para concessão de empréstimos pessoais consignados em folha de pagamento a magistrados, servidores, ativos, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE (CREDENCIANTE), conforme as condições do edital nº 4/2025 e seus anexos. § 1º Para fins deste termo de contrato, consideram-se: I – Consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e/ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; II – Consignante: órgão público, entidade pública ou pessoa jurídica privada que realiza o controle e averbações em favor do consignatário; III – Consignado: o magistrado ou servidor, ativo ou aposentado, e o pensionista, cuja folha de pagamento seja processada pelo CONSIGNANTE (CREDENCIANTE); IV – Consignação facultativa: desconto incidente sobre o subsídio remuneração, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e formal do consignado e anuência do CONSIGNANTE; V – Margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, passível de consignação compulsória ou facultativa. § 2º Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada consignado será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões a ele inerentes. § 3º Os descontos efetuados em folha de pagamento pela CONSIGNATÁRIA (CREDENCIADA) não ultrapassarão o prazo de 144 (cento e quarenta e quatro meses), observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sob a remuneração líquida do magistrado, servidor ou pensionista, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Judiciário nº 1.438/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto Judiciário nº 1.837/2022. § 4º A consignação em folha de pagamento não implica em ônus para o CONSIGNANTE (CREDENCIANTE).

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL - SNCR, PARA ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFÉ NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM RECURSOS DO FUNDO, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, CUJAS NORMAS PASSAM A FAZER PARTE DESTE CONTRATO COMO SE TRANSCRITOS INTEGRALMENTE NELE FOSSEM, OBSERVANDO-SE AINDA, AS REGRAS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL).

Termo de Compromisso a consignação facultativa em folha de pagamento dos CONSIGNADOS desta Justiça.

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO MUNICIPAL (DAM) E A RESPECTIVA PRESTACAO DE CONTAS POR TRANSMISSAO ELETRONICA DE DADOS, E DEMAIS ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NA INSTRUCAO NORMATIVA Nº 01/2024 SEFIN E INSTRUCAO NORMATIVA Nº 04/2024 SEFIN. PROCESSO SPU Nº P460063/2024.

Credenciamento, sem qualquer exclusividade, de Instituições Financeiras autorizadas ou credenciadas perante os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos beneficiários do IPRESB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri e aos servidores ativos pertencentes ao seu quadro de funcionários, nos termos da Lei Municipal n. 2.565, de 11 de outubro de 2017, da Lei Complementar Municipal n. 434, de 14 de agosto de 2018 e das demais legislações vigentes.

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PROPONENTE COMO ENTIDADE CONSUGNATARIA DE CATEGORIA II OU III, PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DORAVANTE DESIGNADOS CONSIGNANTES.