Termos de uso

1. O serviço

O cnpj.ai é um serviço gratuito de consulta a dados abertos de empresas brasileiras: fichas de CNPJ, quadros societários, rede de vínculos entre empresas e pessoas, e registros públicos complementares. Os dados são disponibilizados "como estão", sem garantia de completude, exatidão ou disponibilidade contínua.

2. Fontes e licença dos dados

A base principal é o conjunto de dados abertos do CNPJ, publicado pela Receita Federal do Brasil, em fotografias mensais. Bases complementares vêm de outros órgãos públicos (PGFN, BNDES, CGU, IBAMA, MTE, PNCP, entre outras), cada uma sob a licença da fonte de origem. O cnpj.ai atua como agregador e indexador desses dados públicos, e indica em cada página a competência da fotografia usada.

Os dados podem ser reutilizados para pesquisa, análise, jornalismo e desenvolvimento, respeitando as licenças das fontes e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere a dados pessoais de sócios e administradores.

3. API JSON e servidor MCP

A API pública v1 é gratuita no lançamento, sem cartão ou cota mensal inicial. O limite por minuto é compartilhado entre as chaves da mesma conta, conforme os valores exibidos na Conta e na documentação. Criar mais chaves não aumenta esse limite. O login é obrigatório para criar ou revogar chaves e acompanhar consumo.

A API JSON exige chave de acesso e tem limite de requisições por chave, informado nos cabeçalhos de resposta. O servidor MCP exige login e autorização explícita do aplicativo conectado. Chaves e autorizações são pessoais e intransferíveis: você é responsável pelo que for feito com elas. Podemos revogar acessos e bloquear origens que ultrapassem os limites de forma reiterada, degradem o serviço para outros usuários ou sejam usadas em violação destes termos.

4. Conta de usuário

O login no site é opcional, mas é obrigatório para conectar o servidor MCP. Ele pode ser feito com conta Google ou por link de acesso enviado ao seu e-mail. A conta é criada automaticamente no primeiro acesso. Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e à sua conta Google. Podemos suspender ou encerrar contas usadas para abuso do serviço. Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo contato abaixo.

5. Uso aceitável

Não é permitido usar o cnpj.ai para assediar, perseguir ou discriminar pessoas, para praticar fraude ou para qualquer finalidade ilícita. Também não é permitido contornar limites de requisições, sobrecarregar o serviço com coleta automatizada fora da API, ou tentar acessar dados e sistemas que não estejam expostos publicamente.

6. Propriedade intelectual

O site, o grafo, a API, o servidor MCP, o design e a marca cnpj.ai pertencem aos seus desenvolvedores. Os dados públicos exibidos pertencem às suas respectivas fontes e às pessoas e empresas a que se referem.

7. Limitação de responsabilidade

O cnpj.ai não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados disponibilizados. As informações têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de crédito. Registros podem estar defasados em relação à fonte, e as fotografias mensais não formam um histórico imutável. Consulte sempre a fonte oficial e profissionais qualificados antes de agir.

8. Alterações

Estes termos podem mudar a qualquer momento. As alterações valem a partir da publicação nesta página, e o uso continuado do serviço depois disso constitui aceitação dos novos termos.

9. Privacidade e contato

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].