empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE PACARAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE PACARAIMA
- Nome fantasia
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 01/01/1997
- CNPJ
- 01.612.675/0001-54
- Estabelecimento
- Matriz · PACARAIMA/RR
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 2542400805314 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 27/11/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 13.635.210,52 |
| 130182290 | Previdenciária | 30/09/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 5.700.914,52 | |
| 2542400805586 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 27/11/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 4.717.337,94 |
| 130182281 | Previdenciária | 30/09/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 2.001.655,14 | |
| 131774000 | Previdenciária | 27/11/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 1.749.025,69 | |
| 2572400031248 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 27/11/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 710.155,66 |
| 147949831 | Previdenciária | 26/01/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 706.659,38 | |
| 2542400805403 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent Especial | 27/11/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 666.721,59 |
| 2571900002168 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 18/01/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 540.689,05 |
| 131773992 | Previdenciária | 27/11/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 514.577,27 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 9 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.000131/2017-91
- Data
- 23/01/2017
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 61.000,00
- Descrição
- Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.004543/2006-47
- Data
- 13/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 336.000,00
- Descrição
- Matar, perseguir ou caçar espécimes da fauna silvestre nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.004541/2006-58
- Data
- 13/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.800,00
- Descrição
- Abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados nativos ou exóticos.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.004542/2006-01
- Data
- 13/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 150.000,00
- Descrição
- Abandonar produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos ou utilizar em desacordo com as normas vigentes.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.001307/2005-98
- Data
- 24/06/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Implantar projetos de loteamentos, sem a licença ambiental competente.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.001308/2005-32
- Data
- 04/06/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Implantar projetos de loteamentos, sem a licença ambiental competente.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.001334/2000-56
- Data
- 11/05/2000
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 10.000,00
- Descrição
- DESPEJAR RESIDUO SOLIDO ( LIXO DOMESTICO) EM LOCAL NÃO APROPRIADO DE FORMA INADEQUADA, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.002273/1999-40
- Data
- 27/10/1999
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 3.000,00
- Descrição
- CONTRUIR E INTALAR EMPREENDIMENTO DENOMINADO MATADOURO FRIGORIFICO MUNICIPAL DE PACARAIMA , SEM LICENÇAAMBIENTAL LEGALMENTE EXIGÍVEL DO ORGÃO AMBIENTAL( IBAMA).
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE PACARAIMA
- Processo
- 02025.002268/1999-18
- Data
- 27/10/1999
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 3.000,00
- Descrição
- CONSTRUIR LIXEIRA PÚBLICA , SEM LICENÇA AMBIENTAL LEGALMENTE EXIGÍVEL DO ORGÃO AMBIENTAL.
- Localidade
- PACARAIMA/RR
- CNPJ na fonte
- 01.612.675/0001-54
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 07/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.