empresa · pessoa jurídica

MUNICIPIO DE CANTA

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA”

Ativa Auto Ibama · 6 Embargo Ibama · 2 01.612.682/0001-56 matriz · desde 03/11/2005

Motivo: SEM MOTIVO

Dados gerais

Natureza jurídicaMunicípio
PorteDemais
Início de atividade01/01/1997
Capital socialR$ 0,00

Atividade econômica CNAE

CNAE principal8411600 — Administração pública em geral

Endereço e contato

EndereçoRUA RENATO COSTA DE ALMEIDA 100, CENTRO — CANTA/RR 69390000

Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial

Inscrições 27
Valor total consolidado R$ 34.502.805,50
Em cobrança R$ 0,000 inscrições
Corresponsável —nenhuma
Previdenciária R$ 32.769.765,27Não previdenciária R$ 1.733.040,23
InscriçãoOrigemReceitaDataSituaçãoValor
185726968 Previdenciária 20/12/2021 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 5.455.929,47
131774026 Previdenciária 27/11/2016 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 4.874.989,38
158151119 Previdenciária 03/08/2019 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 4.637.008,87
158151143 Previdenciária 03/08/2019 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 4.349.418,76
160959632 Previdenciária 30/11/2019 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.845.301,39
131774018 Previdenciária 27/11/2016 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.828.416,17
158151100 Previdenciária 04/05/2019 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.608.156,88
185726976 Previdenciária 20/12/2021 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.370.838,85
399537449 Previdenciária 30/12/2011 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.118.161,44
397067003 Previdenciária 14/01/2012 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 1.021.262,33

e mais 17 inscrições de menor valor.

Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.

Registros públicos fontes oficiais complementares

Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Sanções, impedimentos e acordos foto 25/09/2026 · 28/09/2026 fonte CGU

CEIS nenhum registro nesta foto

Empresas inidôneas e suspensas

Sanções que restringem participar de licitações ou contratar com o poder público.

CNEP nenhum registro nesta foto

Empresas punidas

Punições aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção, como multa ou publicação de decisão.

CEPIM nenhum registro nesta foto

Entidades sem fins lucrativos impedidas

Impedimentos ligados a convênios e transferências federais, como problemas na prestação de contas.

Leniência nenhum registro nesta foto

Acordos de colaboração

Acordos com obrigações assumidas pela empresa. Podem estar em execução ou já cumpridos; não equivalem a uma sanção do CEIS.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidão foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

MTE · Lista nenhum registro nesta foto

Cadastro de Empregadores

Pessoas jurídicas presentes na fotografia oficial após decisão administrativa definitiva.

MTE · CEAC nenhum registro nesta foto

Ajustamento de Conduta

Pessoas jurídicas que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com a União.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Fiscalização ambiental foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Ibama · Autos 6 registros

Autos de infração

Atos de autuação com valor e situação processual publicados.

Ibama · Embargos 2 registros

Termos de embargo

Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.

Auto de infração · H5E8VNU8
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Data
01/09/2026
Situação
Impresso
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 15.000,00
Descrição
Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)
Localidade
Cantá/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Auto de infração · G97C13H7
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025.002309/2023-86
Data
10/11/2023
Status do formulário
Lavrado
Situação
Impresso
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 41.000,00
Descrição
Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)
Localidade
CANTA/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Auto de infração · URB7BK1T
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025.001322/2023-18
Data
19/07/2023
Status do formulário
Lavrado
Situação
Impresso
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 102.000,00
Descrição
Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)
Localidade
CANTA/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Auto de infração · 518044
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025.000451/2009-31
Data
16/07/2009
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 15.000,00
Descrição
Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
Localidade
BOA VISTA/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Auto de infração · 516604
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025.001392/2006-75
Data
05/07/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 5.000,00
Descrição
Construção de obras nas margens direita e esquerda da entrada da sede do município do Cantá.
Localidade
CANTA/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Auto de infração · 516602
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025.001391/2006-21
Data
05/07/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 5.000,00
Descrição
Construção de aterro sanitário medindo 27,300 m² sem a licença do órgão ambiental competente.
Localidade
CANTA/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Termo de embargo · 68947
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025001392200675
Data
05/07/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Descrição
Fica embargada e interditada as atividades da prefeitura por tempo indeterminado.
Localidade
Cantá/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56
Termo de embargo · 68946
Nome na fonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
Processo
02025001391200621
Data
05/07/2006
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Área embargada
2.73
Descrição
Fica embargada e interditada as atividades da prefeitura por tempo indeterminado, conforme Despacho nº 1010/05, por construir aterro sanitário com 27.300 m² sem licença do órgão ambiental competente.
Localidade
Cantá/RR
CNPJ na fonte
01.612.682/0001-56

Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.

Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneira foto 29/09/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Contratos públicos atualizado até 29/09/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 01.612.682/0001-56. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.

Quadro de sócios e administradores

NomeTipoQualificaçãoFaixa etáriaEntrada

Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo

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