empresa · pessoa jurídica
COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EM LIQUIDACAO
COMAP
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Motivo: OMISSAO DE DECLARACOES
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EM LIQUIDACAO
- Nome fantasia
- COMAP
- Natureza jurídica
- Sociedade de Economia Mista
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 14/10/1998
- CNPJ
- 02.824.158/0001-01
- Estabelecimento
- Matriz · ARRAIAL DO CABO/RJ
- Situação cadastral
- InaptaDesde 21/08/2024
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| ALVARO SILVA DOS SANTOS JUNIOR | Pessoa física | Diretor | 41 a 50 anos | 11/01/2021 |
| LUCINEA DE ANDRADE COSTA | Pessoa física | Diretor | 41 a 50 anos | 07/02/2024 |
| PEDRO HENRIQUE DE MELLO CORREA | Pessoa física | Presidente | 41 a 50 anos | 02/05/2024 |
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 7062405122479 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 17/10/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 11.257.836,00 |
| 7062405122550 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 17/10/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 11.257.836,00 |
| 7062303113381 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 11/05/2023 | Em cobrança · ajuizada | R$ 10.113.238,80 |
| 7061600302466 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 14/01/2016 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.471.076,36 |
| 459454013 | Previdenciária | 15/08/2014 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.282.367,96 | |
| 163061394 | Previdenciária | 28/09/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.755.511,44 | |
| 129672220 | Previdenciária | 03/09/2016 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.740.371,32 | |
| FGRJ202508890 | FGTS | Contribuições FGTS | 05/12/2025 | Em cobrança | R$ 1.548.377,76 |
| 485298848 | Previdenciária | 11/07/2015 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.212.945,42 | |
| 422419168 | Previdenciária | 05/07/2013 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.189.887,17 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 15 registros
Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022.003852/2022-40
- Data
- 22/11/2022
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.000.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022.002512/2018-15
- Data
- 17/04/2018
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 100.000,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022.001237/2018-12
- Data
- 01/03/2018
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 121.000,00
- Descrição
- Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001.112931/2017-21
- Data
- 20/07/2017
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.200,00
- Descrição
- Infração do CTF(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001.112973/2017-62
- Data
- 20/07/2017
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.200,00
- Descrição
- Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001.112764/2017-19
- Data
- 19/07/2017
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 20.500,00
- Descrição
- Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022.000872/2014-59
- Data
- 11/07/2014
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.000,00
- Descrição
- Apresentar informação parcialmente falsa no sistema oficial de controle estadual (Sisflora) a partir da comercialização virtual de creditos de madeiras em toras para acobertar de origem ilegal
- Localidade
- RIO DE JANEIRO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001.008748/2009-12
- Data
- 14/08/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 100.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022.001356/2006-31
- Data
- 22/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001.000779/2005-00
- Data
- 18/01/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Infração referente ao Controle ambiental não classificada - Advertência
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 11 registros.
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022003852202240
- Data
- 22/11/2022
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Deixar de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental. Condicionantes 2.1, 2.4 e 2.5 da Licença de Operação 892/ 2009, processo 02001.006538/99-93. Objeto do Embargo: Ficam embargadas todas as atividades operacionais do Porto do Forno, localizado na cidade de Arraial do Cabo, RJ, por não atender condicionantes constantes na L.O. n° 892/ 2009, devendo o empreendedor adotar todas as medidas necessárias para o controle e proteção ambiental do porto enquanto perdurar a medida cautelar de embargo.
- Localidade
- Arraial do Cabo/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02022002512201815
- Data
- 17/04/2018
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Ficam embargadas todas as atividades operacionais do Porto do Forno, localizado na cidade de Arraial do Cabo, RJ, por não atender condicionantes constantes na L.O. nº 892/2009, devendo o empreendedor adotar todas as medidas necessarias para o controle e proteção ambiental do porto enquanto perdurar a medida cautelar de embargo.
- Localidade
- Arraial do Cabo/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Data
- 01/03/2018
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Ficam embargadas quaisquer atividades de construção do Helideck para a plataforma P-53, sem anuencia previa do IBAMA, na área da COMAP, ficando as atividades paralisadas, exceto as de preservação de danos ambientais. Este embargo esta relacionado com o Auto de Infração n. 9120896-E. Art. 66 §único item II do Dec. Fed. 6514/2008
- Localidade
- Arraial do Cabo/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
- Nome na fonte
- COMAP COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
- Processo
- 02001008748200912
- Data
- 14/08/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Silos de granéis sólidos instalados nas dependências do Porto do Forno, em Arraial do Cabo/RJ, até a obtenção da regularização ambiental. Esse embargo não desobriga os responsáveis de executarem as medidas de controle ambiental, nem tampouco de executarem as manutenções dos silos de maneira a evitar acidentes, em especial os ricos de explosão.
- Localidade
- Arraial do Cabo/RJ
- CNPJ na fonte
- 02.824.158/0001-01
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 17/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.