PATROL AGROPECUARIA LTDA

Auto de infração · 513657

PATROL CONSTRUCOES LTDA.

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia destinados à locação hidrogeológica, perfuração, construção, instalação, equipagem, desenvolvimento, limpeza, testes de vazão e entrega em plena condição de funcionamento de 68 (sessenta e oito) poços tubulares profundos em áreas de embasamento cristalino situadas nas zonas rurais do Estado do Rio Grande do Norte, no contexto da situação emergencial reconhecida pelo Decreto Estadual nº 34.946, de 1º de outubro de 2025, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo. O objeto compreende todas as etapas necessárias à efetiva operacionalização dos poços, incluindo a realização de estudos hidrogeológicos, definição dos pontos de perfuração, execução dos serviços com métodos adequados às características geológicas locais, instalação de revestimentos e componentes estruturais, desenvolvimento e limpeza, testes de vazão e qualidade da água, instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento, bem como a entrega final em condições de uso para abastecimento humano e dessedentação animal. Integram o objeto o fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos, mão de obra especializada, transporte, mobilização e desmobilização, bem como a elaboração e entrega da documentação técnica completa, incluindo relatórios de execução, perfis geológicos, registros operacionais, dados de testes, coordenadas geográficas e demais elementos exigidos no Termo de Referência. A execução deverá observar rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, as exigências ambientais e de segurança do trabalho, bem como as determinações da fiscalização, sendo vedada a execução em desconformidade com as especificações contratuais, sob pena de não recebimento e não pagamento dos serviços. Trata-se os presentes autos de procedimento administrativo de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133, destinado à contratação de empresa especializada para perfuração e instalação de poços na região do cristalino potiguar. A presente contratação está diretamente vinculada à Situação de Emergência reconhecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 34.946, de 1º de outubro de 2025, o qual declarou estado de emergência em decorrência da estiagem prolongada, autorizando expressamente a contratação mediante dispensa de licitação para obras e serviços necessários ao enfrentamento da crise hídrica. Diante da grave escassez hídrica que afeta 147 municípios do Estado, comprometendo o abastecimento humano e animal, bem como a subsistência das populações rurais, resta caracterizada situação que demanda atuação imediata da Administração Pública, sob pena de agravamento dos danos sociais e econômicos. Nos termos do art. 75, §6º da Lei 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação destinada a garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, situação plenamente configurada no presente caso, tendo em vista o risco de colapso no abastecimento de água.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM REJUNTO DE CIMENTO E AREIA, NA COMUNIDADE DE TAIOBA E NOVA JUREMAL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA RN. (CONTRATO DE REPASSE 943468/2023/MIDR/CAIXA)