VILA - NOVA, CARVALHO, SAMPAIO, CALUMBY E CONRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até a

Prestação de serviços técnicos especializados em DireitoTributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos.

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).

Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to de reaver os valores repassados indevidamente para a União, relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, seja pelo Muni-cípio ou por seus Fundos e Autarquia, incluindo-se o pagamento de rendimen-tos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou servi-ços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, inciso I, da Consti-tuição Federal e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).

Prestação de Serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Municipal, abrangendo tanto o contencioso quanto o consultivo-administrativo para a Prefeitura Municipal de Propriá/SE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO MUNICIPAL

Contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área legislativa, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: a) defesa dos interesses da Câmara Municipal nas ações cíveis e trabalhistas dirigidas contra o Poder Legislativo nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista em todas as instâncias, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiências, sustentação oral nos Tribunais; b) ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo dos direitos da Câmara Municipal, acompanhando-as até a última instância; c) consultoria no âmbito administrativo que envolva demanda da Mesa Diretora, vereadores e suporte à Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa; d) participação de reuniões administrativas quando solicitado pela Câmara Municipal, seja para acompanhar ou não o Presidente, ou Vereadores; e) atendimento a consultas do Presidente e Vereadores, telefone ou e-mail, sempre que solicitado; f) fornecimento, sempre que solicitado pela Câmara Municipal, de relatórios referentes aos processos em andamento.

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das seguintes atividades: a) Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe que tenham como parte o Município de Riachão do Dantas; b) Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decorrentes de acórdãos proferidos na Justiça Estadual que tenham como parte o Município de Riachão do Dantas; c) Acompanhamentos de processos originários da Justiça Estadual quando em trâmite perante o Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; d) Acompanhamento dos precatórios em curso no Tribunal de Justiça de Sergipe que tenham como devedor o Município de Riachão do Dantas; e) Acompanhamento e defesa do Ente nos processos em trâmite perante o TCE, TCU e Ministérios; f) Acompanhamentos e oferta de defesa do Ente Municipal em ações civis públicas, proposta perante as Justiças Estadual e Federal; g) acompanhamento e defesa do interesse do ente municipal na Justiça Federal, exceto em situações que visem regularizar o Município perante o Cadastro único de Exigência para transferências voluntárias – CAUC E CADIN - SIAFI; h) consultoria no âmbito administrativo que envolva as áreas contratadas constantes dos itens anteriores; i) participação de reuniões administrativas para tratar de assuntos atinentes às áreas referidas nos itens anteriores, quando solicitado pelo CONTRATANTE, seja para acompanhar ou não o Prefeito, Vice ou outros Secretários; j) atendimento a consultas do Prefeito, Vice e Secretários, via telefone ou e-mail, sempre que solicitando e no que diz respeito às áreas referidas nos itens anteriores; k) fornecimento sempre que solicitado pelo CONTRATANTE de relatórios referentes aos processos em andamento.

[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica na área de Recursos Cíveis TJ-SE TR-SE / Recursos Cíveis no STJ e STF / Ações Civis Públicas / Justiça Federal 2º Grau destinados à Prefeitura Municipal de Poço Redondo/SE.