empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
- Nome fantasia
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 28/04/1977
- CNPJ
- 04.045.993/0001-79
- Estabelecimento
- Matriz · ASSIS BRASIL/AC
- Situação cadastral
- AtivaDesde 10/09/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 2241500004561 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 03/06/2015 | Garantia · ajuizada | R$ 11.877.885,61 |
| FGAC201900049 | FGTS | Contribuições FGTS | 12/07/2019 | Em cobrança | R$ 8.188.139,57 |
| FGAC201500185 | FGTS | Contribuições FGTS | 30/10/2015 | Em cobrança | R$ 3.176.875,54 |
| 2241500004480 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 03/06/2015 | Garantia · ajuizada | R$ 2.441.541,22 |
| 2242500586690 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 31/07/2025 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.668.660,69 |
| 2251600088659 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - Multa - CLT | 07/10/2016 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.347.727,09 |
| 184005469 | Previdenciária | 09/10/2021 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.229.885,78 | |
| 2242500586500 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 31/07/2025 | Em cobrança · ajuizada | R$ 902.481,20 |
| 2242500586771 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent Especial | 31/07/2025 | Em cobrança · ajuizada | R$ 896.427,96 |
| 2242401346489 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 19/12/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 681.835,02 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 3 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
- Processo
- 02002.001202/2026-21
- Data
- 07/04/2026
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.400,00
- Descrição
- Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- ASSIS BRASIL/AC
- CNPJ na fonte
- 04.045.993/0001-79
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
- Processo
- 02002.000584/1999-04
- Data
- 25/06/1999
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 200,00
- Descrição
- POR DEIXAR DE RENOVAR O REGISTRO NO IBAMA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO
- Localidade
- CRUZEIRO DO SUL/AC
- CNPJ na fonte
- 04.045.993/0001-79
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
- Processo
- 02002001202202621
- Data
- 07/04/2026
- Status do formulário
- Lavrado
- Situação
- Impresso
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.5615 · Desmatamento
- Descrição
- Fica embargado um total de 1 hectare nas coordenadas 10°56'13,056''S 69°33'2,04''W, não podendo fazer qualquer tipo de extração ou atividade até a sua regularização ambiental.
- Localidade
- Assis Brasil/AC
- CNPJ na fonte
- 04.045.993/0001-79
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 10/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.