empresa · pessoa jurídica
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Ativa
Serviços advocatícios FORTALEZA / CE
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Capital socialR$ 82.000,00R$ 82 milCapital declarado à Receita Federal
Início de atividade14/09/2000Data de abertura do estabelecimento
Porte da empresaDemaisOptante pelo Simples Nacional
Sócios e administradores1 ↗Consultar quadro societário
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Receita Federal
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Nome fantasia
- Não informado
- Natureza jurídica
- Sociedade Unipessoal de Advocacia
- Capital social
- R$ 82.000,00
- Início de atividade
- 14/09/2000
- CNPJ
- 04.060.148/0001-72
- Estabelecimento
- Matriz · FORTALEZA/CE
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Simples Nacional
Simples Nacional · Optante desde 01/01/2015
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
CNAE principal6911701 — Serviços advocatícios
Endereço e contato
Telefone(85) 99271308
E-mail[email protected]
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| THALES CATUNDA DE CASTRO | Pessoa física | Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil | 41 a 50 anos | 14/09/2000 |
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Outras fontes oficiais
Fontes e cobertura Registros encontrados
Detalhes por fonte · datas e contexto em cada registro
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas 46 registros
Contratos públicos atualizado até 04/10/2026 fonte PNCP
Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
PNCP46 contratos
46 como fornecedor · 0 como subcontratado
Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 471.043.493,49.
Contratação de Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba - Ceará
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE AIUABA · MUNICIPIO DE AIUABA
- Contrato
- 2026.05.20.01
- Processo
- 2026.05.19.01
- Assinatura
- 20/05/2026
- Vigência
- 20/05/2026 a 20/05/2027
- Valor global
- R$ 14.204.338,64
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DISPONÍVEIS NO SITE TESOURO NACIONAL, PLEITEAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACARAU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Contrato
- 202605070001
- Processo
- 0000420260225000224
- Assinatura
- 07/05/2026
- Vigência
- 07/05/2026 a 07/05/2027
- Valor global
- R$ 2.421.257,35
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
- Contrato
- 28.04.01/2026
- Processo
- 2026.04.15.1
- Assinatura
- 28/04/2026
- Vigência
- 28/04/2026 a 28/04/2031
- Valor global
- R$ 2.460.761,27
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 1102276-09.2023.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Contrato
- 0003/2026-001 - INX
- Processo
- 0003/2026-001 - INX
- Assinatura
- 10/04/2026
- Vigência
- 10/04/2026 a 10/04/2027
- Valor global
- R$ 3.629.472,48
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico jurídico de notória especialização em demandas relacionadas ao FUNDEF, com acompanhamento de ações judiciais, processos administrativos e formatação de cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno - VMAA, relativa à ação de recuperação de créditos do FUNDEF (1998 a 2006), de titularidade do Município de Aquiraz/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE AQUIRAZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE
- Contrato
- 2026/0104.02
- Processo
- 13..2026.02.24.001-inex
- Assinatura
- 01/04/2026
- Vigência
- 06/04/2026 a 06/04/2027
- Valor global
- R$ 107.288.712,72
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0800352-73.2017.4.05.8108, EM TRÂMITE NA 27ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DA DEMANDA.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- SECRETARIA DE EDUCACAO · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Contrato
- 30.12.012025.02.01
- Processo
- PC.25.126B0-0001
- Assinatura
- 31/12/2025
- Vigência
- 31/12/2025 a 31/12/2026
- Valor global
- R$ 1,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA (IR) RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE MASSAPE · SECRETARIA DE FINANÇAS
- Contrato
- 2025.02.07.001 - 1º ADITIVO
- Processo
- PC.25.02D8D-0001
- Assinatura
- 26/12/2025
- Vigência
- 01/01/2026 a 31/12/2026
- Valor global
- R$ 944.226,34
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE MASSAPE · SECRETARIA DA SAÚDE
- Contrato
- 2025.02.07.002 - 1º ADITIVO
- Processo
- PC.25.02D2C-0001
- Assinatura
- 26/12/2025
- Vigência
- 01/01/2026 a 31/12/2026
- Valor global
- R$ 390.430,42
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA (IR) RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORQUILHA · SECRETARIA DE FINANÇAS
- Contrato
- 2025.02.06.001 - 1º ADITIVO
- Processo
- PC.25.0228D-0001
- Assinatura
- 26/12/2025
- Vigência
- 01/01/2026 a 31/12/2026
- Valor global
- R$ 540.848,47
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORQUILHA · SECRETARIA DA SAÚDE
- Contrato
- 2025.02.06.002 - 1º ADITIVO
- Processo
- PC.25.023E7-0001
- Assinatura
- 26/12/2025
- Vigência
- 01/01/2026 a 31/12/2026
- Valor global
- R$ 143.290,47
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal, assegurando a defesa dos interesses do município de Iguatu-CE, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores, conforme termo de referência
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGUATU · PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE
- Contrato
- 2025.10.24.01
- Processo
- 2025.10.09.01
- Assinatura
- 24/10/2025
- Vigência
- 24/10/2025 a 24/10/2026
- Valor global
- R$ 4.883.258,92
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante para a recuperação de créditos tributários, através do ajuizamentode ações judiciais e propositura de medidas administrativas.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
- Contrato
- 20251021001
- Processo
- 07.001-2025-IN
- Assinatura
- 21/10/2025
- Vigência
- 21/10/2025 a 21/10/2026
- Valor global
- R$ 2.333.789,80
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO N 0803722-26.2013.4.05.8100 DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA, PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDEF, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE OCARA · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
- Contrato
- 2025161002
- Processo
- PC.25.10828-0001
- Assinatura
- 16/10/2025
- Vigência
- 16/10/2025 a 16/10/2026
- Valor global
- R$ 3.821.170,31
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, VISANDO À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 1006723-42.2017.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, CEARÁ
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAREMA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Contrato
- 202510102502
- Processo
- 0000720250926000286
- Assinatura
- 10/10/2025
- Vigência
- 10/10/2025 a 10/10/2026
- Valor global
- R$ 12.942.296,13
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE SOBRAL · MUNICIPIO DE SOBRAL/CE
- Contrato
- 11
- Processo
- P408117/2025
- Assinatura
- 07/10/2025
- Vigência
- 07/10/2025 a 31/12/2028
- Valor global
- R$ 90.793.554,22
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ICO · Secretaria de Educação
- Contrato
- 13.007/2025-INEX-01
- Processo
- PC.25.080F2-0001
- Assinatura
- 26/08/2025
- Vigência
- 26/08/2025 a 26/08/2026
- Valor global
- R$ 2.486.591,60
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS REPASSES DEVIDOS AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; C) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAUCAIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
- Contrato
- 2025.04.30.01.01-SEFIN
- Processo
- PC.25.0435C-0002
- Assinatura
- 04/07/2025
- Vigência
- 04/07/2025 a 04/07/2026
- Valor global
- R$ 91.181.495,60
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RECEBIDO PELO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0021948-30.2024.4.05.8100, JÁ COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO.....
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE · Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte
- Contrato
- 20250336 SEMED
- Processo
- 013/2025
- Assinatura
- 04/07/2025
- Vigência
- 04/07/2025 a 04/07/2034
- Valor global
- R$ 12.343.639,10
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E SUS EM CONFRONTO COM A TABELA TUNEP E IVR, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO TAMBÉM RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - RAT/FAP PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
- Contrato
- SAF-IN002/2025
- Processo
- 0001520250428000302
- Assinatura
- 06/06/2025
- Vigência
- 06/06/2025 a 06/06/2026
- Valor global
- R$ 1.086.122,81
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE BEBERIBE · PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
- Contrato
- 20250193
- Processo
- 1405001-2025
- Assinatura
- 21/05/2025
- Vigência
- 21/05/2025 a 21/05/2026
- Valor global
- R$ 3.063.310,83
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas seguintes áreas: constitucional, trabalhista, previdenciária, empresarial, ambiental, cível, processual cível, convênios administrativos de natureza diversa; e qualquer outra área de interesse da Câmara Municipal de Caucaia.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAUCAIA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA
- Contrato
- 202505020001
- Processo
- 0000120250407000126
- Assinatura
- 02/05/2025
- Vigência
- 02/05/2025 a 02/05/2026
- Valor global
- R$ 330.000,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAUCAIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Contrato
- 2025.04.30.03-01-SMS
- Processo
- PC.25.04945-0002
- Assinatura
- 30/04/2025
- Vigência
- 04/07/2025 a 07/07/2026
- Valor global
- R$ 35.880.092,49
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- Contrato
- 20250270
- Processo
- IN 047.2025-SME
- Assinatura
- 11/04/2025
- Vigência
- 11/04/2025 a 11/04/2026
- Valor global
- R$ 9.750.000,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE MAURITI · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CE
- Contrato
- 2025.04.09.01/SEFAZ
- Processo
- N° 17/2024
- Assinatura
- 09/04/2025
- Vigência
- 09/04/2025 a 09/04/2026
- Valor global
- R$ 0,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDENCIA CONTEMPORANEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS A UNIAO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO DE ACORDO CPM O ARTIGO 158 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130 , ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDENCIA SOBRE VALORES PAGOS POR ELES , SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS .
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMOCIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM
- Contrato
- 20250328002
- Processo
- 2025.03.28.002
- Assinatura
- 04/04/2025
- Vigência
- 04/04/2025 a 04/04/2026
- Valor global
- R$ 1.586.219,48
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL , COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , CONFORME OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEB OU IVR , VISANDO ASSEGURAR O EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE E A UNIÃO FEDERAL .
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMOCIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM
- Contrato
- 20250328001
- Processo
- 2025.03.28.001
- Assinatura
- 04/04/2025
- Vigência
- 04/04/2025 a 28/03/2026
- Valor global
- R$ 314.908,83
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS JUDICIARIOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINARIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSARIO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXILIO A SECRETARIA DE SAUDE DE OCARA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE OCARA · SECRETARIA DE SAÚDE
- Contrato
- 2025200302 INEX
- Processo
- PC.25.03EAA-0001
- Assinatura
- 20/03/2025
- Vigência
- 20/03/2025 a 20/03/2026
- Valor global
- R$ 452.678,24
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANALISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORINDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS AO MUNICIPIO, E PELAS PESSOAS JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM A ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICIPIO DE OCARA
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE OCARA · SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
- Contrato
- 2025.0317.02
- Processo
- PC.25.03309-0001
- Assinatura
- 17/03/2025
- Vigência
- 17/03/2025 a 17/03/2026
- Valor global
- R$ 674.790,52
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA (IR) RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE .
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE MASSAPE · SECRETARIA DE FINANÇAS
- Contrato
- 2025.02.07.001
- Processo
- PC.25.02D8D-0001
- Assinatura
- 11/02/2025
- Vigência
- 11/02/2025 a 31/12/2025
- Valor global
- R$ 944.226,34
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE MASSAPE · SECRETARIA DA SAÚDE
- Contrato
- 2025.02.07.002
- Processo
- PC.25.02D2C-0001
- Assinatura
- 11/02/2025
- Vigência
- 11/02/2025 a 31/12/2025
- Valor global
- R$ 390.430,42
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Assessoria e consultoria jurídica especializada junto à Câmara Municipal de Guaiúba/CE, com atuação e orientações no âmbito do Direito Digital, Governança, ouvidoria, bem como elaboração de defesas técnicas e judiciais sobre as demandas oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e demais Tribunais, com edição de pareceres que tratem da atividade meio da Câmara e auxílio às demandas da Procuradoria da Mulher
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUAIUBA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
- Contrato
- 202502110002
- Processo
- 0000120250122000244
- Assinatura
- 11/02/2025
- Vigência
- 11/02/2025 a 11/02/2026
- Valor global
- R$ 96.000,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA (IR) RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORQUILHA · SECRETARIA DE FINANÇAS
- Contrato
- 2025.02.06.001
- Processo
- PC.25.0228D-0001
- Assinatura
- 10/02/2025
- Vigência
- 10/02/2025 a 31/12/2025
- Valor global
- R$ 540.848,47
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORQUILHA · SECRETARIA DA SAÚDE
- Contrato
- 2025.02.06.002
- Processo
- PC.25.023E7-0001
- Assinatura
- 10/02/2025
- Vigência
- 10/02/2025 a 31/12/2025
- Valor global
- R$ 143.290,47
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PLEITEAR O CRÉDITO DO SUS NÃO REPASSADO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, REESTABELENCENDO O EQUILIBRIO ECONÔMICO DOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACATUBA · Secretaria de Saúde
- Contrato
- 09.25.11.24.001
- Processo
- 09.023/2024-IN
- Assinatura
- 25/11/2024
- Vigência
- 25/11/2024 a 25/11/2025
- Valor global
- R$ 1.141.743,31
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ATINENTES AO ISS DEVIDO E SONEGADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACATUBA · Prefeitura Municipal de Pacatuba
- Contrato
- 06.19.11.24.001
- Processo
- 06.006/2024-INEX
- Assinatura
- 19/11/2024
- Vigência
- 19/11/2024 a 19/11/2025
- Valor global
- R$ 3.107.687,29
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE HORIZONTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE
- Contrato
- 2024.11.12.1
- Processo
- 2024.10.23.2
- Assinatura
- 12/11/2024
- Vigência
- 12/11/2024 a 12/11/2025
- Valor global
- R$ 1,00
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA (IR) RETIDO NA FONTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAMBORIL · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
- Contrato
- 202411050001
- Processo
- 0000320241001000102
- Assinatura
- 05/11/2024
- Vigência
- 05/11/2024 a 05/11/2025
- Valor global
- R$ 649.248,76
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO À SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAMBORIL · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- Contrato
- 202411050002
- Processo
- 0000520241001000202
- Assinatura
- 05/11/2024
- Vigência
- 05/11/2024 a 05/11/2025
- Valor global
- R$ 382.329,56
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
ContrataÇão de serviços técnicos-jurídicos
especrahzados para prestaÇão de serviço de assessoria jurídica referente à propositura
de medidas ludiciais e adminrstrativas, buscando a recuperaçâo de cíéditos de nalureza
tributária com Íulcro: a) na tese firmada no Íema 1130/STF; b) na recuperação de lR e
lPl. tendo em vista os repasses menor pela União ao Fundo de ParticipaÇão dos
l\4unicipios em casos de compensaÇões, daçôes em pagamento, parcelamentos,
incentivos fiscais e afins c) na recuperaçâo de créditos atinentes ao ISS devido e
sonegado pelas instituiÇóes financeiras e d) pleitear o crédito do SUS não íepassado ao
tríunicipio com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou lVR,
reestabelecendo o equilibrio econômico dos procedimentos hospitalares.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGUATU · PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CE
- Contrato
- 2024.05.03.01
- Processo
- 2024043001
- Assinatura
- 15/10/2024
- Vigência
- 15/10/2024 a 15/10/2024
- Valor global
- R$ 6.840.267,72
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORTIM/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Contrato
- 2609.01/2024-SMS
- Processo
- PC.24.09763-0001
- Assinatura
- 26/09/2024
- Vigência
- 26/09/2024 a 26/09/2025
- Valor global
- R$ 173.189,90
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUZ · Secretaria de Governo, Administração e Finanças
- Contrato
- 2024.09.25.001
- Processo
- INEX 003/24-SEGAF
- Assinatura
- 25/09/2024
- Vigência
- 25/09/2024 a 25/09/2029
- Valor global
- R$ 1.811.391,03
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTIM · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Contrato
- 2009.01/2024-SMAG
- Processo
- PC.24.098B5-0001
- Assinatura
- 20/09/2024
- Vigência
- 20/09/2024 a 20/09/2025
- Valor global
- R$ 508.407,29
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASCAVEL · SECRETARIA DA FAZENDA
- Contrato
- 2024.08.29.05
- Processo
- PC.24.07C4B-0001
- Assinatura
- 30/08/2024
- Vigência
- 30/08/2024 a 30/08/2025
- Valor global
- R$ 1.744.793,51
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SÁUDE DE CASCAVEL/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASCAVEL · SECRETARIA DA SAÚDE
- Contrato
- 2024.08.30.02
- Processo
- PC.24.0758E-0001
- Assinatura
- 30/08/2024
- Vigência
- 30/08/2024 a 30/08/2025
- Valor global
- R$ 781.081,39
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAÇÃO DE VERBAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACARAU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Contrato
- 202405280001
- Processo
- 0000420240403000360
- Assinatura
- 28/05/2024
- Vigência
- 28/05/2024 a 28/05/2025
- Valor global
- R$ 418.890,39
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- MUNICIPIO DE ACOPIARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA - CE
- Contrato
- 2024.05.08.02
- Processo
- 2024.04.15.01
- Assinatura
- 08/05/2024
- Vigência
- 08/05/2024 a 08/05/2025
- Valor global
- R$ 45.422.408,60
- CNPJ na fonte
- 04.060.148/0001-72
Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
PGFNDívida ativa da União
Sem registros2º trimestre/2026
CEISCGU · Empresas inidôneas e suspensasSem registros28/09/2026
CNEPCGU · Empresas punidasSem registros28/09/2026
CEPIMCGU · Entidades sem fins lucrativos impedidasSem registros25/09/2026
Acordos de leniênciaCGU · Acordos de colaboraçãoSem registros28/09/2026
Lista de EmpregadoresMTESem registros28/09/2026
CEACMTESem registros29/09/2026
Autos de infraçãoIbamaSem registros28/09/2026
EmbargosIbamaSem registros29/09/2026
ANTT · RNTRCTransporte de cargas
Sem registros08/2026
Receita FederalComércio exterior
Sem registros29/09/2026
PNCPContratos públicos
46 registros04/10/2026
BNDESFinanciamentos BNDES
Sem registros09/2026
Como ler esta seção
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Dívida ativa da UniãoPGFN · inscrições federais Sem registros
Nenhuma inscrição foi encontrada para a empresa na base disponível. Isso não substitui uma certidão de regularidade fiscal.
Consultar a fonte PGFNSanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 25/09/2026 · 28/09/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte MTE
Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos Sem registros
Fiscalização ambiental foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte Ibama
Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Nenhum auto ou embargo encontrado nas fotografias disponíveis do Ibama.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
Cadastro não comprova operações de transporte
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 29/09/2026 fonte Receita Federal
Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026 fonte BNDES
Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Escopo da empresa
Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 04.060.148/0001-72. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.