LIZ GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltados à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, enquadrando-se como serviço técnico especializado, nos termos da legislação vigente.Ressalta-se que os serviços a serem contratados possuem natureza singular, uma vez que demandam conhecimento técnico específico, análise aprofundada da legislação aplicável, jurisprudência e entendimentos dos órgãos de controle, além da elaboração de soluções personalizadas, adequadas às particularidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.Ademais, a escolha do contratado está fundamentada em sua notória especialização, devidamente comprovada por meio de sua experiência, qualificação técnica e desempenho anterior em serviços similares, o que evidencia a inviabilidade de competição.Dessa forma, restam atendidos os requisitos legais que autorizam a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, Administrativa e Estratégica em matérias de Direito Público Municipal, Direito Administrativo e Direito Legislativo, com atuação consultiva e estratégica voltada ao suporte da Presidência e Diretorias da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, pelo período de 12 (doze) meses.

CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 17/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA JURIDICA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL.

Prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica especializada e suplementar em questões de maior complexidade, sobre matérias de Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo para a Presidência e a Mesa Diretora desta Câmara.

Contratação por escopo de escritório de advocacia especializado para prestação serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém.

Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria Especial Complementar para a Presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

prestacao de servico tecnicos especializados de consultoria e assesoria juridica e legislativa, na area de Direito Publico e suas vertences para acompanhamento e assessoramento em todas as fases da comissao processante 02/2025 , faz-se necessaria para a boa conducao e instrucao da comissao processante.

Contratação de sociedade de advogados (escritório de advocacia especializado), com registro na OAB, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento técnico dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito desta Câmara Municipal, nos termos da Portaria n.º 015/2025, alterada pela Portaria n.º 016/2025, destinada a apurar supostas utilizações de bens e servidores públicos para realização de obras e serviços particulares em imóveis de propriedade do ex-Prefeito Municipal, das gestões 2017-2020 e 2021-2024, e de seus familiares, durante seu mandato

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE E EFICÁCIA DOS TRABALHOS LEGSLATIVOS DA PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHÁEM.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA JURIDICA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL.

Contratação de serviços especializados em consultoria técnica jurídica em questões específicas e de maior complexidade em matérias legislativas e administrativas do Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo, abrangendo especificamente as seguintes atividades:a) Assessoria jurídica estratégica contínua e suplementar sobre matérias de Direito Público Municipal, Direito Administrativo e Direito Legislativo, a fim de proporcionar segurança jurídica e eficiência à Mesa Diretora e ao Presidente, enquanto gestor da Câmara Municipal e autoridade máxima do órgão, compreendendo suporte jurídico para:I - Tomada de decisões: esclarecimento e orientação técnica para tomada de decisões nas searas administrativa e legislativa;II - Questões de maior complexidade jurídica: Elucidação e interpretação de questões de maior complexidade jurídica (temas complexos, juridicamente polêmicos ou que excedam ao padrão rotineiro da atuação da presidência e do setor jurídico próprio da Câmara) de acordo com entendimentos recentes dos Tribunais do Estado e do STF;III - Assuntos politicamente sensíveis: esclarecimentos a consultas sobre matérias politicamente sensíveis (institucionais ou municipais), a fim de subsidiar o Presidente na avaliação de risco jurídico e repercussões significativas para o Poder Legislativo ou para a vida política, social ou econômica do Município.b) Pareceres jurídicos complexos: elaboração de pareceres técnicos sobre questões juridicamente polêmicas ou de maior complexidade, quanto solicitado pelo Presidente da Câmara, desde que não se choquem com as atribuições do setor jurídico do órgão.c) Consultoria em licitações e contratos: consultoria jurídico-administrativa para elaboração e instrução de processos de compras e contratações a serem instaurados pela Câmara Municipal (processos de licitação, processos de dispensa e processos de inexigibilidade) visando à aquisição de bens e contratação de serviços necessários às atividades do órgão. Essa consultoria não inclui a elaboração de pareceres jurídicos aos processos, visto que essa atividade é de competência privativa da Procuradoria Jurídica da Câmara.d) Proposições legislativas não rotineiras: auxílio jurídico-legislativo para elaboração de projetos de lei e de resolução, notadamente sobre as seguintes matérias:I - Projeto de reestruturação administrativa da Câmara; II - Pacote de proposições para a modernização dos serviços legislativos, incluindo a elaboração de regulamentações para utilização de painel eletrônico de votação, ata eletrônica, procedimentos para audiências públicas e criação do Banco de Projetos;III - Adequações necessárias ao Regimento Interno da Câmara ou à Lei Orgânica do Município, para viabilizar a implantação de novos projetos e ações pela Mesa Diretora.e) Análise inicial e contínua de conformidade jurídica do website institucional e Portal da Transparência da Câmara Municipal, com orientação jurídica para sua adequação às exigências legais.

Prestação de serviços técnicos de Consultoria Jurídica especializada e suplementar em questões de maior complexidade, sobre matérias de Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo, para a Presidência e a Mesa Diretora desta Câmara.