INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA

Contratação de instituição/empresa para execução indireta de serviço de apoio técnico, operacional e de serviços gerais, destinada a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibirité/MG, especialmente a rede municipal de ensino de Ibirité/MG.

Prestação de serviços médicos e execução de procedimentos eletivos em saúde (ambulatoriais e hospitalares), podendo a prestação de serviços ocorrer em unidades do ICISMEP, unidades prestadoras de serviço regularmente contratadas ou dentro de unidades próprias do CONTRATANTE, para atendimento aos pacientes do SUS no âmbito do município de Itapecerica.

Contratação de prestação de serviço de empresa especializada para gerenciamento, operacionalização e execução das atividades relacionadas ao serviço de olho vivo e monitoramento de prédios públicos.

O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pelo CONTRATADO, dos serviços de transporte sanitário eletivo, englobando a cessão temporária de veículos (micro-ônibus) ao município CONTRATANTE.

Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Paraopeba - ICISMEP - para prestação de serviços de elaboração dos projetos executivos para projetos de tratamento esgoto para áreas mais isoladas, projetos de poços artesianos e lagoa de contenção de enchentes, neste Município, conforme descrito no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O presente contrato tem como objeto a execução indireta de serviço de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, pelo contratado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do CONTRATANTE, conforme especificações contidas neste instrumento.

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDICO PARAOPEBA-ICISMEP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RECURSO VINCULADO, RESOLUÇÃO SES/MG 9183/23, PORTARIA 8454/25, PORTARIA 7714/25, PORTARIA 8717/25, PORTARIA 1046/26, PORTARIA 10437/26.

CONTRATO DE PROGRAMA PARA GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE PENIDO, NO MUNICÍPIO DE BELO VALE/MG.

Contratação do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP para a execução, no município de Japaraíba/MG, de serviços de assistência à saúde pública em nível ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento, móvel e geral, compreendendo serviços médicos e de saúde especializados, a serem realizados nas unidades, serviços e ambientes de saúde situados no território municipal.

Contratação do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP para a execução, no âmbito do município de Japaraíba/MG, de procedimentos e serviços de saúde complementares que não estejam contemplados pela cota mensal do município estabelecida pelo consórcio, nem pelos repasses regulares do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por convênios firmados com o Estado ou com outros entes da Federação, incluindo aqueles inseridos na Programação Pactuada e Integrada (PPI) do SUS e em demais projetos e programas dos governos estadual e federal.

CONTRATACAO DE PROGRAMA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZACAO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE LAVANDERIA HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BRUMADINHO/MG.

Celebração de contrato de programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e do art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, entre o Município de Esmeraldas/MG e a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, visando o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de transporte escolar destinados aos alunos das redes públicas municipal e estadual de ensino

LIMPEZA URBANA

Contratacao de empresa especializada por meio do Consorcio Publico Instituicao de Cooperacao Intermunicipal do Medio Paraopeba ICISMEP para gerenciamento operacionalizacao e execucao de obras e servicos de engenharia destinados a reforma adequacao e adaptacao de imovel situado na Rua Antenor Machado n 340 Centro CEP 36.500 012 para implantacao do Posto Avancado de Coleta Externa PACE Hemominas.

Contratação de empresa especializada para ministrar cursos de formação em tecnologia da informação e comunicação

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MATEUS LEME E O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO “VACIMÓVEL”.

Formalização de Contrato de Programa com CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP destinado à transferência da gestão associada do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de titularidade do Município, compreendendo a GESTÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E NORMATIZAÇÃO pelo Consórcio Público, cuja delegação encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 976/2025.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA EM CÃES E GATOS (MACHOS E FÊMEAS), INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO (CASTRAMÓVEL), EM REGIME DE MUTIRÃO.

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS E PROCEDIMENTOS ELETIVOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES

Contratação, por meio do Consórcio Público Instituição Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, de prestação de serviços de Transporte Sanitário Eletivo -Transporta SUS, destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) deste Município, que se encontram em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

PRESTACAO DE SERVICOS AMBULATORIAIS, EXAMES, EXAMES ESPECIALIZADOS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, REMOCAO DE PACIENTES EM UTI MOVEL/AMBULANCIA E CIRURGIASPARA ATENDIMENTO DOS MUNICIPES

O presente CONTRATO tem por objeto a execução indireta de serviço de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, pelo contratado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do CONTRATANTE, conforme as cláusulas delimitadas neste instrumento. O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia, qualidade e resultados esperados, devendo ser observada a estrita conformidade às diretrizes e especificações contidas neste instrumento e seus anexos. O objeto contratual, no que se relaciona aos aspectos de materialidade da execução dos serviços, poderá ser efetivado mediante a contratação de terceiros (execução indireta), o que não exime o CONTRATADO das responsabilidades às quais esteja contratualmente vinculado.

CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL N 14.1332021, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ICISMEP, visando o RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO ICISMEP, ENGLOBANDO AS DESPESAS DE PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, MATERIAIS DE CONSUMO, MATERIAIS PERMANENTES E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA , ASSIM COMO OUTRAS DESPESAS DE INVESTIMENTO E DE MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO.

Contratacao do CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ICISMEP consorcio publico de direito publico na forma de Associacao Publica de natureza autarquica interfederativa inscrita no CNPJ sob o n 05.802.877 0001 10 para execucao e prestacao de servicos especializados de saude em nivel ambulatorial e hospitalar de media e alta complexidade

O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades relacionadas à SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e GESTÃO DE RISCOS (SIGR) , pelo CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA URBANA, INCLUINDO CAPINA MANUAL E MOTORIZADA, ROÇADA, LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL ENTRE OUTROS, REFERENTE AO CONTRATO DE PROGRAMA DO ICISMEP, CONFORME ART. 75, XI, LEI 14.133/2021

Rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do ICISMEP englobando as despesas de pessoal civil obrigacoes patronais materiais de consumo materiais permanentes e outros servicos de terceiros pessoas fisica e juridica assim como outras despesas de manutencao da estrutura administrativa do Consorcio.

CASTRAÇÃO CIRÚRGICA COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA COM PONTOS INVAGINANTES NÃO NECESSITA A RETIRADA DE PONTOS, COM IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM CÃES E GATOS MACHOS E FÊMEAS, INCLUINDO EXAME DE HEMOGRAMA E O FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS INCLUSO MEDICAÇÃO PRÉ, TRANS E PÓS OPERATÓRIAS E ANESTESIA INALATÓRIA QUANDO NECESSÁRIO, REALIZADO EM UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO, EM REGIME DE MUTIRÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ROUPINHA CIRÚRGICA

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E COMPLEMENTAR, CONSISTENTES DE: PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES ELETIVOS ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA EM NÍVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR ATRAVÉS DE CONTRATO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA.

Contratacao de servicos de locacao de veiculos para transporte sanitario eletivo assistencial a Pacientes em Tratamento Fora do Domicilio TFD por meio da celebracao de Contrato de Programa com Consorcio Publico que neste caso se efetivara com o Consorcio Publico Instituicao de Cooperacao Intermunicipal do Medio Paraopeba ICISMEP.

O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio e investimento do ICISMEP, englobando as despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes e outros serviços de terceiros - pessoas física e jurídica -, assim como outras despesas de investimento e de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio.

Contratação de Prestação de Serviços de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, a serem executados de forma indireta pelo Consórcio Público ICISMEP, pelo período de 12 (doze) meses, garantindo a execução contínua das atividades adminis-trativas, assistenciais, técnicas e operacionais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Raposos/MG.

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS ELETIVOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME TABELA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ICISMEP.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS E A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS

Contratação para prestação de serviços médicos, procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, entre o município de Raposos e o Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP

O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE VEICULOS CONVENCIONAIS E DE VEICULOS ADAPTADOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD), DEVIDAM

Celebracao de contrato de programa junto ao Consorcio Instituicao de Cooperacao Intermunicipal do Medio Paraopeba (ICISMEP), tem como o objetivo o gerenciamento, operacionalizacao e execucao das acoes e servicos de saude desenvolvidos no fornecimento de ambulancias do tipo suporte avancado, com equipe e insumos em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saude do municipio de NOVA LIMA/MG. o gasto esta relacionado as acoes de saude do municipio em conformidade com a legislacao vigente, objetivando o reforco na prestacao do servico municipal no periodo.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADOS PELO CONTRATADO, COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do ICISMEP englobando as despesas de pessoal civil obrigacoes patronais materiais de consumo materiais permanentes e outros servicos de terceiros pessoas fisica e juridica assim como outras despesas de manutencao da estrutura administrativa do Consorcio.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, DO QUAL O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS É CONSORCIADO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL/ESCOLAR, POR MEIO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL, A SEREM DESENVOLVIDAS NO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS

RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO ICISMEP, ENGLOBANDO AS DESPESAS DE PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, MATERIAIS DE CONSUMO, MATERIAIS PERMANENTES E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA -, ASSIM COMO OUTRAS DESPESAS DE INVESTIMENTO E DE MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO.

O presente Termo de Referência tem por finalidade a "Contratação do Consórcio por Ente Consorciado", entre o Município de Belo Vale e o Consórcio Público de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP com as disposições da Lei nº 11.107/2005. O objeto do contrato visa à prestação de serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar, incluindo consultas médicas especializadas, exames complementares e cirurgias eletivas, com a finalidade de complementar e suplementar a rede municipal de saúde do Município de Belo Vale. Tudo com o propósito de garantir acesso efetivo, eficiente e contínuo à atenção especializada em saúde à população do Município, em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é um Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que assume e consagra os princípios doutrinários da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção Integral à saúde da população, e deverá ser capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar. A formação de consórcios intermunicipais é uma estratégia de gestão que permite aos municípios menores usufruir do poder de compra e da infraestrutura administrativa proporcionada por essa forma de organização, sendo que os preços dos serviços assistenciais tendem a reduzir-se conforme o volume da demanda existente. A opção por realizar o credencimento, e outros instrumentos de licitação, favorece a otimização do serviço de saúde prestado pelos municípios de maneira conjunta, planejada e eficiente. A utilização do ICISMEP para a realização de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos é uma ferramenta de grande valia para a Administração Pública, sendo realizada de acordo com a necessidade deste Município, com um planejamento prévio e adequado.

PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES DE SAUDE ATRAVES DO CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA ICISMEP PARA PROCEDIMENTOS E ASSISTENCIA A SAUDE PUBLICA EM NIVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR E MEDICINA DO TRABALHO

“Rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio da INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, englobando as despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes e outros serviços de terceiros - pessoas física e jurídica, assim como outras despesas de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio.”

CONTRATO DE RATEIO DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO do ICISMEP, com transferencia financeira do Municipio no valor total de R$ 31.500,00 (12 parcelas monetarias de R$ 2.625,00), ficando as demais despesas custeadas pela apropriacao do IRRF na fonte pelo Consorcio.

RATEIO DE CONSORCIOS

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

Constitui objeto do presente procedimento a contratação, na modalidade LICITAÇÃO DISPENSADA, do Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP para a prestação de serviços médicos-veterinários para a realização de mutirão de castração em centro cirúrgico móvel (castramóvel), de forma parcelada em felinos e caninos de ambos os sexos, sendo os mesmos domiciliados, semidomiciliados ou errantes, com implantação de microchip no dia da cirurgia, pela Vigilância em Saúde.

Contratação de serviços de assistência à saúde, compreendendo serviços médicos (consultas e procedimentos nas esferas hospitalar e ambulatorial), exames ambulatoriais e laboratoriais (inclusive aqueles prestados através de unidades móveis), e assistência à saúde pública em nível ambulatorial e hospitalar (serviços médicos) em unidades de saúde situadas no município, destinados aos pacientes do SUS no âmbito do município de Itapecerica.

Rateio dos recursos financeiros necessarios a realizacao das despesas de custeio do ICISMEP englobando as despesas de pessoal civil obrigacoes patronais materiais de consumo materiais permanentes e outros servicos de terceiros pessoas fisica e juridica assim como outras despesas de manutencao da estrutura administrativa do Consorcio.