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AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL HIDRAULICO PARA SUBSTITUIÇÃO NAS REDES DE ÁGUA DO SAA DO 15 DA BOA VISTA II E SAA LOCALIDADE DE SÃO LUIZ DE CASTRO I AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS E DE GRANDE ACUMULADO/VOLUME OCORRIDAS NO FIAL DO MÊS DE FEVEREIRO -Tudo conforme Memorando nº 009/2025, da Secretaria Municipais de Obras, Serviços Urbanos e Viação e Decreto nº 010, de 27 de fevereiro de 2025, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR. Observação: Essas redes de água foram fortemente danificadas com as chuvas intensas e de grande volume no final do mês de fevereiro e em razão disso, estouraram canos de pvc prejudicando seriamente o abastecimento de água nos locais citados e também serão utilizados nos consertos das redes de água que foram afetadas durante o período das intemperes e também os que sofreram danos e que por isso vierem a estourar. - Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021, inciso VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.