MUNICIPIO DE UBAJARA

Dívida ativa da União PGFN · 1º trimestre/2026 lista oficial

Inscrições 4

Valor total consolidado R$ 316.786,42

Em cobrança R$ 0,000 inscrições

Corresponsável —nenhuma

Não previdenciária R$ 316.786,42

Inscrição	Origem	Receita	Data	Situação	Valor
3052500073391	Não previdenciária	Receita da dívida ativa - Multa - CLT	26/03/2025	Suspenso por decisão judicial	R$ 148.954,87
3052500072310	Não previdenciária	Receita da dívida ativa - Multa - CLT	26/03/2025	Suspenso por decisão judicial	R$ 115.233,38
3052500073804	Não previdenciária	Receita da dívida ativa - Multa - CLT	26/03/2025	Suspenso por decisão judicial	R$ 50.643,52
3052500073049	Não previdenciária	Receita da dívida ativa - Multa - CLT	26/03/2025	Suspenso por decisão judicial	R$ 1.954,65

Fonte: dados abertos da PGFN (1º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.

Registros públicos fontes oficiais complementares

Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Sanções, impedimentos e acordos foto 08/2026 fonte CGU

CEIS nenhum registro nesta foto

Empresas inidôneas e suspensas

Sanções que restringem participar de licitações ou contratar com o poder público.

CNEP nenhum registro nesta foto

Empresas punidas

Punições aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção, como multa ou publicação de decisão.

CEPIM nenhum registro nesta foto

Entidades sem fins lucrativos impedidas

Impedimentos ligados a convênios e transferências federais, como problemas na prestação de contas.

Leniência nenhum registro nesta foto

Acordos de colaboração

Acordos com obrigações assumidas pela empresa. Podem estar em execução ou já cumpridos; não equivalem a uma sanção do CEIS.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidão foto 19/08/2026 · 23/08/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

MTE · Lista nenhum registro nesta foto

Cadastro de Empregadores

Pessoas jurídicas presentes na fotografia oficial após decisão administrativa definitiva.

MTE · CEAC nenhum registro nesta foto

Ajustamento de Conduta

Pessoas jurídicas que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com a União.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Fiscalização ambiental foto 21/08/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Ibama · Autos 3 registros

Autos de infração

Atos de autuação com valor e situação processual publicados.

Ibama · Embargos fonte indisponível

Termos de embargo

Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.

Auto de infração · 7VGOP9DJ

Nome na fonte: MUNICÍPIO DE UBAJARA
Processo: 02007.003779/2025-47
Data: 19/12/2025
Status do formulário: Lavrado
Situação: Impresso
Cancelamento na fonte: N
Valor da multa: R$ 5.000,00
Descrição: Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Localidade: UBAJARA/CE
CNPJ na fonte: 07.735.541/0001-07

Auto de infração · 9484

Nome na fonte: MUNICÍPIO DE UBAJARA
Processo: 02007.001503/2014-71
Data: 04/08/2014
Status do formulário: Lavrado
Cancelamento na fonte: N
Valor da multa: R$ 5.000,00
Descrição: Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Localidade: UBAJARA/CE
CNPJ na fonte: 07.735.541/0001-07

Auto de infração · 704472

Nome na fonte: MUNICÍPIO DE UBAJARA
Processo: 02007.000273/2014-23
Data: 19/12/2013
Status do formulário: Lavrado
Cancelamento na fonte: N
Valor da multa: R$ 110.000,00
Descrição: Deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo, deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível.
Localidade: UBAJARA/CE
CNPJ na fonte: 07.735.541/0001-07

Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.

Transportador rodoviário de cargas foto 07/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneira foto 23/08/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Contratos públicos atualizado até 16/09/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 07.735.541/0001-07. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Registros vinculados 20 contratos não automáticos

Valor contratado R$ 2.041.800,00

Valor desembolsado R$ 2.041.800,00

BNDES FINAME

Tipo: Automática
Contratação: 17/12/2010
Local: UBAJARA · CE
Valor contratado: R$ 1.123.000,00
Valor desembolsado: R$ 1.123.000,00
Produto: BNDES FINAME · PROVIAS
Apoio: REEMBOLSÁVEL · INDIRETA
Fonte do recurso: RECURSOS LIVRES - PRÓPRIOS
Custo financeiro: TJLP
Juros: 4%
Prazos: 6 meses de carência · 48 meses de amortização
Setor: COMERCIO/SERVICOS · COMÉRCIO E SERVIÇOS
Instituição financeira: BANCO DO BRASIL SA
Situação: LIQUIDADA
Documento na fonte: **.*35.541/0001-**
CNPJ vinculado: 07.735.541/0001-07
Método do vínculo: Inferência do cnpj.ai: nome e máscara com correspondência única na Receita atual