empresa · pessoa jurídica

ESTADO DO CEARA

“GABINETE DO VICE GOVERNADOR”

Baixada PNCP · 1 Auto Ibama · 1 07.954.480/0003-30 filial · desde 08/05/1997

Motivo: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA

Dados gerais

Natureza jurídicaEstado ou Distrito Federal
PorteDemais
Início de atividade06/04/1979
Capital socialR$ 0,00

Atividade econômica CNAE

CNAE principal8411600 — Administração pública em geral

Endereço e contato

EndereçoAVENIDA BARAO DE STUDART 505, ALDEOTA — FORTALEZA/CE 60120001

Dívida ativa da União PGFN · 1º trimestre/2026 lista oficial

Inscrições 6
Valor total consolidado R$ 60.880.788,08
Em cobrança R$ 0,000 inscrições
Corresponsável nenhuma
FGTS R$ 59.930.020,27Não previdenciária R$ 950.767,81
InscriçãoOrigemReceitaDataSituaçãoValor
FGCE202100158 FGTS Contribuições FGTS 27/05/2021 Garantia · ajuizada R$ 59.930.020,27
3051800257406 Não previdenciária Receita da dívida ativa - Multa - CLT 14/11/2018 Suspenso por decisão judicial R$ 734.543,04
3052200356010 Não previdenciária Receita da dívida ativa - Multa - CLT 05/10/2022 Garantia R$ 94.609,91
3052200356444 Não previdenciária Receita da dívida ativa - Multa - CLT 05/10/2022 Suspenso por decisão judicial R$ 80.898,32
3052200356363 Não previdenciária Receita da dívida ativa - Multa - CLT 05/10/2022 Suspenso por decisão judicial R$ 28.451,52
3062500519052 Não previdenciária R D Ativa - Receita da Indústria Editorial Gráfica - FUNIN 13/05/2025 Garantia R$ 12.265,02

Fonte: dados abertos da PGFN (1º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.

Registros públicos fontes oficiais complementares

Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Sanções, impedimentos e acordos foto 08/2026 fonte CGU

CEIS nenhum registro nesta foto

Empresas inidôneas e suspensas

Sanções que restringem participar de licitações ou contratar com o poder público.

CNEP nenhum registro nesta foto

Empresas punidas

Punições aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção, como multa ou publicação de decisão.

CEPIM nenhum registro nesta foto

Entidades sem fins lucrativos impedidas

Impedimentos ligados a convênios e transferências federais, como problemas na prestação de contas.

Leniência nenhum registro nesta foto

Acordos de colaboração

Acordos com obrigações assumidas pela empresa. Podem estar em execução ou já cumpridos; não equivalem a uma sanção do CEIS.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidão foto 19/08/2026 · 23/08/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

MTE · Lista nenhum registro nesta foto

Cadastro de Empregadores

Pessoas jurídicas presentes na fotografia oficial após decisão administrativa definitiva.

MTE · CEAC nenhum registro nesta foto

Ajustamento de Conduta

Pessoas jurídicas que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com a União.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Fiscalização ambiental foto 21/08/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Ibama · Autos 1 registro

Autos de infração

Atos de autuação com valor e situação processual publicados.

Ibama · Embargos fonte indisponível

Termos de embargo

Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.

Auto de infração · 703826
Nome na fonte
GOVERNO DO ESTADO DO CEARA
Processo
02007.002496/2012-63
Data
04/12/2012
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 150.000,00
Descrição
Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
Localidade
FORTALEZA/CE
CNPJ na fonte
07.954.480/0001-79

Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.

Transportador rodoviário de cargas foto 07/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneira foto 23/08/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Contratos públicos atualizado até 21/09/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

PNCP1 contrato

1 como fornecedor · 0 como subcontratado

Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 0,00.

CESSÃO DE USO GRATUITA DE UMA ÁREA DE 3.935,21 M², LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MELO, S/Nº, FORTALEZA-CE, INSCRITA NA SUBDIRETORIA DE PATRIMÔNIO DA AERONÁUTICA SOB O Nº CE.032-000 (BENFEITORIA), REGISTRADO NA 2ª ZONA, MATRÍCULA NÚMERO 36.107, SOB RESPONSABILIDADE DE BASE AÉREA DE FORTALEZA, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA CULTURAL, EM RESPEITO AO INCISO I, DO ART. 18, DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, NO ART. 76, § 3º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NOS SUBITENS 9.7.2 E 9.7.6, ALÍNEA “A”, DA ICA Nº 87-7, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
COMANDO DA AERONAUTICA · BASE AEREA DE FORTALEZA/MAER - CE
Contrato
00001
Processo
67221.002981/2024-81
Assinatura
06/08/2024
Vigência
06/08/2024 a 06/08/2025
Valor global
R$ 0,00
CNPJ na fonte
07.954.480/0001-79
ver no PNCP

Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 07.954.480/0003-30. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.

Quadro de sócios e administradores

NomeTipoQualificaçãoFaixa etáriaEntrada

Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo

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