PAMPLONA & PAMPLONA LTDA

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico de sistema de alarme no prédio da Câmara Municipal de Lambari, visando assegurar a integridade do patrimônio público, a proteção de documentos oficiais e a continuidade das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal.O prédio sede abriga bens permanentes, equipamentos de tecnologia da informação, arquivos físicos, processos administrativos e documentos oficiais, cuja perda, extravio ou dano pode ocasionar prejuízos financeiros ao erário, comprometimento da atividade legislativa e risco à guarda de informações institucionais.Considerando que o imóvel permanece desocupado durante o período noturno, finais de semana e feriados, há exposição a riscos potenciais de invasão, furto, vandalismo e demais ocorrências que possam afetar a segurança patrimonial. Nesse contexto, o monitoramento eletrônico ininterrupto configura-se como medida preventiva tecnicamente adequada, eficiente e proporcional à necessidade administrativa.Do ponto de vista técnico-operacional, a solução de monitoramento remoto 24 (vinte e quatro) horas por dia, com central especializada e acionamento imediato em caso de disparo do sistema, apresenta-se mais eficiente e economicamente vantajosa quando comparada a alternativas como vigilância presencial contínua, cujo custo seria significativamente superior.A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, considerando que o valor estimado da contratação se enquadra dentro dos limites legais estabelecidos para serviços e compras de pequeno vulto.A adoção da contratação direta, sem abertura de fase competitiva de lances, mostra-se juridicamente adequada e compatível com os princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, uma vez que:• Trata-se de serviço comum, com especificações usuais de mercado;• O valor unitário estimado não ultrapassa o limite legal para dispensa por valor;• Haverá prévia pesquisa de preços para comprovação da vantajosidade da contratação;• Não se verifica fracionamento indevido de despesa;• O procedimento simplificado atende ao interesse público sem prejuízo da transparência e da motivação administrativa.A contratação pretendida atende, ainda, ao dever da Administração Pública de guarda, conservação e proteção do patrimônio público, bem como aos princípios da prevenção do dano ao erário e da continuidade do serviço público.Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade, adequação e viabilidade jurídica da contratação pretendida.