COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS TENDO EM VISTA A VIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO CONVENIADO AOS MAGISTRADOS, SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO CONVENENTE, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL, EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A MAGISTRADOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO CIVIL, DO TJDFT, NOS TERMOS CONSTANTES DO CONTRATO E SEUS ANEXOS.

DESPESA PROVENIENTE DE TARIFAS/SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA À CAMARA MUNICIPAL DE URUTAÍ-GO; CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.

O presente instrumento tem como objeto o credenciamento de instituição financeira para concessão de empréstimos pessoais consignados em folha de pagamento a magistrados, servidores, ativos, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE (CREDENCIANTE), conforme as condições do edital nº 4/2025 e seus anexos. § 1º Para fins deste termo de contrato, consideram-se: I – Consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e/ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; II – Consignante: órgão público, entidade pública ou pessoa jurídica privada que realiza o controle e averbações em favor do consignatário; III – Consignado: o magistrado ou servidor, ativo ou aposentado, e o pensionista, cuja folha de pagamento seja processada pelo CONSIGNANTE (CREDENCIANTE); IV – Consignação facultativa: desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e formal do consignado e anuência do CONSIGNANTE; V – Margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, passível de consignação compulsória ou facultativa. § 2º Cada processo de crédito será tratado de forma individual, ou seja, cada consignado será responsável diretamente pelo contrato de crédito que assinar e responderá por todas as questões a ele inerentes. § 3º Os descontos efetuados em folha de pagamento pela CONSIGNATÁRIA (CREDENCIADA) não ultrapassarão o prazo de 144 (cento e quarenta e quatro meses), observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) sob a remuneração líquida do magistrado, servidor ou pensionista, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Judiciário nº 1.438/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto Judiciário nº 1.837/2022. § 4º A consignação em folha de pagamento não implica em ônus para o CONSIGNANTE (CREDENCIANTE).

DESPESA PROVENIENTE COM EMPENHO ESTIMATIVO DE DÉBITOS DE TARIFAS BANCÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO/2025, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.

CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INTERESSADAS NA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO E CARTAO CONSIGNADO DE BENEFICIOS, COM REDUCAO DE JUROS PRATICADOS, POR MEIO DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES ESTATUTARIOS DO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS, ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.

DESPESAS COM SERVIÇOS DE TARIFAS BANCÁRIAS (COOPERATIVA CRED LIV ADM CREDITO PLANALTO CENTRAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

VALOR QUE SE EMPENHA COM TARIFAS BANCÁRIAS REF. A JANEIRO/2024.