ROGERIO MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

3.1. Advocacia e Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:- Acompanhamento dos processos em que a Prefeitura figure como parte ou interessada;- Elaboração de manifestações técnicas, justificativas, recursos, pedidos de revisão, rescisão de julgado, consultas, memoriais e demais peças cabíveis;- Realização de sustentações orais, quando necessárias;- Orientações técnicas frente a comunicados, resoluções, atos normativos, instruções, súmulas, questionário IEG-M e julgados do TCESP;- Assessoria por ocasião dos relatórios de fiscalização, contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações, contratos e demais processos;- Elaboração de pareceres e notas técnicas em matérias de direito público/administrativo;- Atuação preventiva e corretiva visando evitar pareceres prévios desfavoráveis e julgamentos de irregularidade;- Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de controle externo.3.2. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos:- Acompanhamento e orientação na formalização de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade a Lei N.º 14.133/21;- Acompanhamento e orientação na elaboração de minutas de editais e anexos, de acordo com a Lei N.º 14.133/21;- Orientações quanto às execuções contratuais e notificações às empresas; – Orientações e acompanhamento na elaboração de Plano de Contratações Anuais; - Orientações e acompanhamento na elaboração de Documento de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Manter o Setor de Licitações atualizado no tocante às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas a licitações e contratos; - Atendimento consultivo com número de consultas ilimitadas pertinentes ao objeto contratual, no período da vigência do contrato, através de telefone, e-mail ou WhatsApp; - Reunião com Servidores Municipais pertencentes ao Setor de Licitações, propondo eventuais medidas saneadoras, orientações na prevenção e solução de eventuais problemas em certames licitatórios; - Acompanhamento durante as sessões públicas de licitações, orientando o Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, no andamento e desenvolvimento das fases dos processos licitatórios; - Quando solicitado pela contratante, emitir Parecer Técnico referentes a eventuais questionamentos, impugnações de editais ou interposição de recursos;- Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de licitações.

Prestação de serviços de consultoria jurídica para atender às necessidades institucionais do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM-AMNAP, abrangendo assessoria, consultoria e contencioso jurídico, inclusive representação judicial e extrajudicial, bem como orientação e suporte nas fases preparatória e externa dos procedimentos licitatórios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Contratação de empresa ou instituição especializada para prestação de serviços especializados na área da advocacia junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para atuação e defesa em favor dos interesses do município de Queiroz naquela corte, abrangendo o fornecimento de Consultoria e Assessoria em matérias de direito público/administrativo, sujeitas à fiscalização do TCESP.