empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Motivo: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
- Nome fantasia
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 01/07/1998
- CNPJ
- 13.635.016/0003-84
- Estabelecimento
- Filial · PORTO SEGURO/BA
- Situação cadastral
- BaixadaDesde 17/07/2012
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
- 8412400 — Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 2 filiais
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 174976550 | Previdenciária | 23/10/2021 | Garantia · ajuizada | R$ 278.716.910,92 | |
| 370903587 | Previdenciária | 27/01/2009 | Em cobrança · ajuizada | R$ 44.127.757,97 | |
| 370903579 | Previdenciária | 03/12/2008 | Em cobrança · ajuizada | R$ 23.311.285,44 | |
| 363742000 | Previdenciária | 23/01/2009 | Em cobrança · ajuizada | R$ 15.635.664,44 | |
| 5072100054743 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 01/04/2021 | Garantia · ajuizada | R$ 15.541.319,49 |
| 175172315 | Previdenciária | 27/03/2021 | Garantia · ajuizada | R$ 4.964.772,26 | |
| 5061901844356 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 22/08/2019 | Garantia · ajuizada | R$ 4.002.173,98 |
| 363742018 | Previdenciária | 23/01/2009 | Em cobrança · ajuizada | R$ 455.964,76 | |
| 174976569 | Previdenciária | 20/03/2021 | Garantia · ajuizada | R$ 413.868,22 | |
| 179867121 | Previdenciária | 03/07/2021 | Garantia · ajuizada | R$ 184.890,72 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 20 registros
Fiscalização ambiental foto 19/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02059.000103/2011-91
- Data
- 17/03/2011
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, tornar uma área urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, que provoquem a mortandade de animais pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais ou a destruição significativa da biodiversidade.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02059.000082/2010-22
- Data
- 13/07/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 20.000,00
- Descrição
- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, tornar uma área urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, que provoquem a mortandade de animais pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais ou a destruição significativa da biodiversidade.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02059.000261/2009-26
- Data
- 24/09/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 25.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02059.000068/2008-12
- Data
- 18/03/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.000570/2007-50
- Data
- 17/01/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.002690/2006-19
- Data
- 09/10/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental ou em desacordo com a mesma.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.001900/2006-43
- Data
- 18/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 6.000,00
- Descrição
- Extrair areia de floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.001886/2006-88
- Data
- 18/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 6.000,00
- Descrição
- SUPRIMIR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA - 3,8 HA (OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO) SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMNPETENTE.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.001635/2006-01
- Data
- 06/07/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 100.000,00
- Descrição
- INSTALAR E FUNCIONAR O LIXÃO DE ARRAIAL D' AJUDA, EM UMA ÁREA DE 1,20 HA DE MATA ATLÂNTICA, SEM LICENÇA AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONTRARIANDO AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO MUN DE PORTO SEGURO
- Processo
- 02006.002019/2005-89
- Data
- 27/07/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 35.000,00
- Descrição
- DESTRUIR 0,147HA DE VEGETACAO DE RESTINGA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANTE,ORLA NORTE DE PORTO SEGURO PRAIA DE ITACEMIRIM.
- Localidade
- PORTO SEGURO/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 13 registros.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02059000103201191
- Data
- 17/03/2011
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICAM EMBARGADA ATIVIDADE DE LANCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO NO BAIRRO ALTO DO MUNDAI.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02059000261200926
- Data
- 24/09/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 1.0
- Descrição
- Fica embargada 0,56ha onde está sendo depositado lixo. Coordenadas dos vértices: 16 39 24,0S/39 08 23,8W, 16 39 23,8S/39 08 21,8W, 16 39 25,7S/39 08 22,1W, 16 39 25,4S/39 08 25,1W.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02059000068200812
- Data
- 18/03/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.2204
- Descrição
- FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM PARA IMPLANATAÇÃO DE UMA VIA DE ACESSO INTERLIGANDO A BR 367 AO CEMITÉRIO, NUMA ÁREA DE 2.200 M2 OU 0,22 HA CONFORME MAPA ANEXO
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02006000570200750
- Data
- 17/01/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.4792
- Descrição
- Fica embargada uma área de 4780 m² por executar extração de areia sem licença ambiental.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02006002690200619
- Data
- 09/10/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.759
- Descrição
- Fica embargada uma área de 7589 m², por extrair areia sem licença ambiental em área embargada.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02006001900200643
- Data
- 18/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 3.8313
- Descrição
- Fica embargada uma área de 3,8 hectares destinada a extração de areia em objeto de especial preservação.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO (MUN DE PORTO SEGURO)
- Processo
- 02006001635200601
- Data
- 06/07/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADA UMA AREA DE 1,2 HA CONFORME MAPA EM ANEXO, ONDE FUNCIONA UM LIXÃO,SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES NO DISTRITO DE ARRAIAL D` AJUDA, MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA.
- Localidade
- Porto Seguro/BA
- CNPJ na fonte
- 13.635.016/0001-12
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 19/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 19/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 19/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.