empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE CAMAMU
CAMAMU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Nome fantasia
- CAMAMU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 23/12/1974
- CNPJ
- 13.753.306/0001-60
- Estabelecimento
- Matriz · CAMAMU/BA
- Situação cadastral
- AtivaDesde 28/07/1998
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 148031749 | Previdenciária | 11/01/2020 | Em cobrança · ajuizada | R$ 9.543.688,61 | |
| 180098730 | Previdenciária | 27/08/2022 | Suspenso por decisão judicial · ajuizada | R$ 4.835.353,42 | |
| 200610783 | Previdenciária | 13/09/2025 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.015.007,83 | |
| 179887696 | Previdenciária | 27/08/2022 | Suspenso por decisão judicial · ajuizada | R$ 1.724.200,02 | |
| 175533938 | Previdenciária | 10/04/2021 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.475.012,03 | |
| 141424079 | Previdenciária | 30/06/2018 | Em cobrança · ajuizada | R$ 366.405,91 | |
| 179887700 | Previdenciária | 27/08/2022 | Suspenso por decisão judicial · ajuizada | R$ 352.108,46 | |
| 5072000391551 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 14/12/2020 | Em cobrança · ajuizada | R$ 351.592,03 |
| 5071900254676 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 05/04/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 109.262,32 |
| 5072300142077 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 20/03/2023 | Em cobrança · ajuizada | R$ 74.978,18 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 6 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006.000952/2007-83
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- CAMAMU/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006.000951/2007-39
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- DESTRUIR 700 MDC DE EXTENSÃO POR 07 METROS DE LARGURA EQUIVALENTE A 49 M², OU SEJA, 4,9 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLANTICA EM ESTAGIO MEDIO DE REGENARAÇÃO DENTRO DA APA DA BAIA DE CAMAMU (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL), SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. COORD.: 24496753E E 8443845N.
- Localidade
- CAMAMU/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006.000887/2007-96
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.000,00
- Descrição
- CONSTRUIR ESTRADA NA APA DA BAIA DE CAMAMU, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL COM 5,5 KM DE EXTENSÃO POR 7 METROS DE LARGURA, LIGANDO O DISTRITO DE BARCELOS EM CAMAMU A MARAU, INICIANDO A ESTRADA NA COORD. 24496755E E 8443289N, SEM MUNIR-SE DA PREVIA LICENÇA AMBIENTAL.
- Localidade
- CAMAMU/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006000887200796
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- EMBARGADA A CONSTRUIR DA ESTRADA NA APA DA BAIA DE CAMAMU, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL COM 5,5 KM DE EXTENSÃO POR 7 METROS DE LARGURA, LIGANDO O DISTRITO DE BARCELOS EM CAMAMU A MARAU, INICIANDO A ESTRADA NA COORD. 24496755E E 8443289N, POR ESTAR SEM PREVIA LICENÇA AMBIENTAL.
- Localidade
- Camamu/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006000952200783
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FOI EMBARGADO AS DESTRUIÇÕES NAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATE DECISÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
- Localidade
- Camamu/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE CAMAMU
- Processo
- 02006000951200739
- Data
- 27/03/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FOI EMBARGADO QUALQUER ATIVIDADE DE DESTRUIÇÃO DA FLORA NATIVA NA AREA DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA BARCELOS/CAMAMU A MARAU.
- Localidade
- Camamu/BA
- CNPJ na fonte
- 13.753.306/0001-60
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 08/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.