empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
- Nome fantasia
- CANAVIEIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 05/06/1972
- CNPJ
- 13.817.804/0001-20
- Estabelecimento
- Matriz · CANAVIEIRAS/BA
- Situação cadastral
- AtivaDesde 28/07/1998
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 1 filial
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 5042313620779 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 02/10/2023 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 133.834.200,30 |
| 5042404278950 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 12/03/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 59.003.129,44 |
| 5042313620698 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 02/10/2023 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 57.041.092,36 |
| 5042313621074 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 02/10/2023 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 26.770.945,40 |
| 5042404278879 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 12/03/2024 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 24.493.985,58 |
| 5042313620850 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposent Especial | 02/10/2023 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 17.788.712,94 |
| 5041902945445 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 09/08/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 16.205.002,33 |
| 372321976 | Previdenciária | 29/04/2010 | Benefício Fiscal | R$ 11.981.614,49 | |
| 5042313620930 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 02/10/2023 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 10.043.668,22 |
| 370906039 | Previdenciária | 08/05/2010 | Benefício Fiscal | R$ 8.304.396,42 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 11 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02519.000040/2013-70
- Data
- 01/03/2013
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 15.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.000020/2009-01
- Data
- 17/12/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 32.500,00
- Descrição
- POR IMPEDIR E DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS, PROMOVENDO ABERTURA DE RAMAIS E DERRUBADA DE CENTENAS DE ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA, NA FAZENDA: ''CABECEIRA DO CÓRREGO DA RIBEIRA'', NO INTERIOR DO SEU PLANO DE MANEJO FLORESTAL, NAS COORDENADAS: 15°42'58,1'' S - 39°09'33,5'' W / 15°42'55,2'' S - 39°09'40,5'' W / 15°42'42,09'' S - 39°09'50,5'' W / 15°42'35,8'' S - 39°09'55,7'' W. SEM ESTAR AUTORIZADO PELO ORGÃO PÚBLICO COMPETENTE. TOTAL DE 6,5 HECTARES.
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.000323/2007-53
- Data
- 14/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 6.000,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.000314/2007-62
- Data
- 14/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500.000,00
- Descrição
- POR INSTALAR E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS,OBRAS E SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES,SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.000326/2007-97
- Data
- 14/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 49.500,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.001337/1999-03
- Data
- 28/05/1999
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- CAUSANDO POLUIÇÃO ATRAVES DO DEPÓSITO DE LIXO URBANO, SEM LICENCIAMENTO, EM AREA DE P. PERMANENTE (MANGUEZAL E MARGEM DO RIO PARDO), COLOCANDO EM RIS- CO A ICTIOFAUNA E SAÚDE PÚBLICA.
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.001756/1998-47
- Data
- 26/06/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- DEPOSITANDO LIXO DOMESTICO E HOSPITALAR EM ÁREA DE MANGUESAL DE APROX. 1000 HA. CAUSANDO DANOS AO MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006.001753/1998-59
- Data
- 26/06/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- CANAVIEIRAS/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02519000040201344
- Data
- 01/03/2013
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.08
- Descrição
- Ficam embargadas o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração em uma área de 800 m² situada em manguezal, delimitada conforme mapa em anexo, objetivando impedir a continuação do dano ambiental e propiciar a recuperação da área degradada. Base legal - artigo 78 da lei 5.172/1966 e artigos 49, 16, 101, 108 do Decreto 6.514/2008.
- Localidade
- Canavieiras/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006000020200901
- Data
- 17/12/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Área embargada
- 0.6016
- Descrição
- FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 6,5 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA, NA FAZ. CABECEIRA DO CORREGO DA RIBEIRA, NAS COORDENADAS: 15°42`58,1 S - 39°09`33,5 W / 15°42`55,2 S - 39°09`40,5 W / 15°42`42,09 S - 39°09`50,5 W / 15°42`35,8 S - 39°09`55,7 W. INTERIOR DE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL DA PROPRIEDADE. DEVENDO O MESMO REGENERAR NATURALMENTE.
- Localidade
- Canavieiras/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
- Processo
- 02006000326200797
- Data
- 14/12/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADO TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE ALTERE OS ASPECTOS LOCAIS,ATÉ A DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
- Localidade
- Canavieiras/BA
- CNPJ na fonte
- 13.817.804/0001-20
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 07/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.