BATISTA & MARCATO ASSISTENCIA MEDICA E ENFERMAGEM S/C LTDA

Contrato: 042/2024Processo Administrativo: 23.954/2024CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, E BATISTA & MARCATO ASSISTENCIA MEDICA E ENFERMAGEM S/C LTDA.A Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel do Oeste MS - FUNSAÚDE, sediada na Rua João Evangelista Rosa, nº 1.156, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.301.040/0001-97, representada neste ato por sua Presidente, Sra. Clarice Maria Scariot, brasileira, solteira, servidora pública municipal e administradora, portadora do Registro Geral-CPF n.º 390.925.341-53, residente e domiciliada a Rua Albino de Souza Brandão, nº 756, Centro, nesta cidade, CEP 79.490-000, doravante denominada simplesmente CREDENCIANTE, e de outro lado, BATISTA & MARCATO ASSISTENCIA MEDICA E ENFERMAGEM S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n ° 14.153.048/0001-44, sediada na Rua Candido Severino, n° 120, Bairro Vista Alegre, na Cidade de Ribas do Rio Pardo, neste ato representada pelo, Sr. Belarmino Batista Neto, portador do R.G. nº 4.287783 SSP/SP e do CPF/MF nº 159.338.849-98, Residente a Rua Candido Severiano, n° 120, Bairro Vista Alegre, na cidade de Ribas do rio Pardo - MS, neste ato denominada CREDENCIADO, com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 3.016/23, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.74 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municial nº 3.016/2023.1. CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O presente contrato tem como objeto a CREDENCIAMENTO para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de plantão médico presencial e sobreaviso de 6, 12 e 24 horas visando assegurar a assistência hospitalar, no Hospital Municipal Valdir Antunes de Oliveira, de São Gabriel do Oeste/MS, organizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS / FUNSAÚDE.1.2. Itens constantes na Proposta de Credencimamento e Resultado. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO2.1. A CREDENCIADA deverá atender os pacientes com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões conforme dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação.2.2. Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para atendimento, dentro do período determinado pela coordenação responsável, não terá direito ao recebimento dos dias faltosos ou reclamações.2.3. Os plantões terão duração e escalas conforme Termo de Referência.2.4. Os serviços serão prestados Presencialmente ou Sobreaviso, no Hospital Municipal José Valdir Antunesde Oliveira, no município de São Gabriel do Oeste-MS.2.5. Os plantões serão realizados de acordo com a escala previamente definido e disponibilidade do profissional.2.6. Caso não seja possível a realizar o plantão na data assinalada, a CREDENCIADA/CONTRATADA deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (CINCO) DIAS de antecedência para que seja possível providenciar a sua substituição, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.2.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO3.1. A CREDENCIADA será remunerada com obediência no teto máximo estimado em contrato, conforme valores previstos no Termo de Referência anexo ao Edital definidos pela Presidente da FUNSAÚDE3.2. A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados os valores por plantão conforme tabela localizada na cláusula 1.2.3.3. O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período do contrato é estimado em R$ 187.000,00(cento e oitenta e sete mil reais)3.4. O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo, após a apresentação de Nota Fiscal ou RPA, juntamente com o relatório de atendimentos, com devido atesto do fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos serviços efetivamente prestados. 3.5. Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta bancária de titularidade da credenciada/contratada.3.6. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CREDENCIADA/CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal e Trabalhista, em plena validade.3.7. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vige