FACHI E ZUCHETTI LTDA

prestação de serviços topográficos e de engenharia civil, objetivando a implantação do Loteamento Jardim do Trabalhador II, localizado na rua Alegrete, esquina com a rua das Hortências, no Bairro Lambari, de acordo com o exigido na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei nº 9.785, de 20 de janeiro de 1.999, Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, e Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973 e Lei Municipal nº 1566/1991 de 30 de dezembro de 1991 - Plano Diretor e Lei Municipal nº 4817/2022 de 31 de Março de 2022 - Lei de Parcelamento do Solo, nas seguintes áreas de terras urbanas localizadas no município de Encantado/RS: Área 01, de propriedade do Município de Encantado, com 32.709,74m², matrícula 38.909, registrado no Registro de Imóveis de Encantado; Área 02, de propriedade do Município de Encantado, com 898,75m², matrícula 30.491, registrado no Registro de Imóveis de Encantado; Área 03, de propriedade do Município de Encantado, com 460,65m², matrícula 30.492, registrado no Registro de Imóveis de Encantado; Área 04, de propriedade do Município de Encantado, com 460,65m², matrícula 30.493, registrado no Registro de Imóveis de Encantado; conforme serviços e especificações constantes no Termo de Referência em anexo.

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