empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE
- Nome fantasia
- GABINETE DO PREFEITO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 23/06/1993
- CNPJ
- 15.811.318/0001-20
- Estabelecimento
- Matriz · BOCA DO ACRE/AM
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 2142602674681 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 25/06/2026 | Em cobrança | R$ 14.522.099,53 |
| 2142402920921 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 24/07/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 9.884.519,54 |
| 2142402921227 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador | 24/07/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 6.395.107,06 |
| 373179090 | Previdenciária | 23/09/2011 | Em cobrança · ajuizada | R$ 6.238.039,78 | |
| 2142602674509 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 25/06/2026 | Em cobrança | R$ 5.445.787,27 |
| 2142402920840 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 24/07/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 3.881.371,99 |
| 2142402921146 | Não previdenciária | R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados | 24/07/2024 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.672.455,41 |
| 373179103 | Previdenciária | 23/09/2011 | Garantia · ajuizada | R$ 2.286.269,50 | |
| 372704034 | Previdenciária | 01/07/2011 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.272.218,36 | |
| 157830411 | Previdenciária | 02/02/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 1.800.344,84 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 3 registros
Fiscalização ambiental foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
- Processo
- 02002.000740/2006-55
- Data
- 21/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- CAUSAR POLIUÇÃO HIDRICA, ATMOSFÉRICA E EDÁFICA, DE FORMA A CAUSAR PREJUIZO A SAÚDE HUMANA
- Localidade
- BOCA DO ACRE/AM
- CNPJ na fonte
- 15.811.318/0001-20
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
- Processo
- 02002.000781/2006-41
- Data
- 21/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500,00
- Descrição
- FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POLUIDORA, LIXÃO , SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E CONTRARINDO AS NORMAS LEGAIS. OBS.: ESSE VALOR COBRADO NO AUTO , É MULTA DIÁRIA, OU SEJA R$500,00 POR DIA.
- Localidade
- BOCA DO ACRE/AM
- CNPJ na fonte
- 15.811.318/0001-20
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
- Processo
- 02002000781200641
- Data
- 21/09/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Ficam embargadas as atividades de depósito de lixo no atual lixão da Prefeitura Municipal de Boca do Acre.
- Localidade
- Boca do Acre/AM
- CNPJ na fonte
- 15.811.318/0001-20
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas 1 registro
Contratos públicos atualizado até 04/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
1 como fornecedor · 0 como subcontratado
Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 492,00.
- Papel
- Fornecedor principal
- Órgão
- INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE · COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 1
- Contrato
- 00010
- Processo
- 02121.001969/2023-51
- Assinatura
- 01/10/2023
- Vigência
- 01/10/2023 a 01/10/2028
- Valor global
- R$ 492,00
- CNPJ na fonte
- 15.811.318/0001-20
Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 25/09/2026 · 28/09/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 28/09/2026 · 29/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 29/09/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.