PAZA E ORTOLAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

A contratação de uma empresa especializada em Contabilidade Pública e Assessoria em Finanças Públicas e Planejamento Estratégico voltado ao Setor Público é a melhor solução para suprir a necessidade de assessoria contábil municipal após a exoneração da contadora efetiva. Essa escolha se fundamenta na garantia de continuidade dos serviços, no cumprimento rigoroso das normativas legais e na mitigação de riscos administrativos e financeiros. A empresa contratada deverá possuir experiencia mínima de 5 anos em contabilidade pública e domínio da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº. 101/2000), tendo empresa e profissional técnico devidamente registrados e regularizados junto ao Conselho de Contabilidade, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (PCASP). Os serviços prestados devem abranger: Auxiliar na gestão administrativa, orçamentária, contábil e financeira do Município, compreendendo todos os serviços contábeis, e assinaturas pertinentes aos relatórios contábeis de acompanhamento fiscal, financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal e Fundo Próprio de Previdência Social; Realizar o assessoramento e elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assessorar os secretários municipais para melhor compreender, avaliar e executar as pelas orçamentárias, conjugando orçamentos e finanças; Acompanhar as Audiências Públicas envolvendo Prestações de Contas das metas fiscais quadrimestrais e das peças orçamentárias; Auxiliar com a folha de pagamento, parametrizando as verbas públicas, plano da despesa, disponibilizado pelo TCE-RS, bem como o empenhamento e acompanhamento dos gastos públicos com pessoal e seus acessórios; Acompanhar a execução da divida ativa consolidada, do patrimônio público e da dívida ativa municipal; Auxiliar nas prestações de contas das verbas públicas destinadas ao município pela União, Estado e outras Entidades Legais; Auxiliar e orientar para projetos de credito especial e suplementação de verbas, de acordo com a Lei 4.320/64 e as peças municipais; Acompanhar e orientar para a aplicação correta dos percentuais mínimos de educação e saúde, de acordo com a CF/88 e no caso da Educação, com a correta aplicação dos gastos relacionados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e FUNDEB; Elaborar o SIOPE da Educação; Participar junto a área Jurídica, Secretarias, Gabinete do Prefeito e demais setores administrativos da Prefeitura Municipal. A prestação de serviço seguirá um regime hibrido totalizando 116 horas, sendo 3 dias presenciais semanais somando 96 horas mensais e 20 horas remotas.

Contratacao de empresa para realizar a contabilidade municipal e para prestacao de servicos de consultoria e assessoria contabil.