empresa · pessoa jurídica

MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS

ANTONIO CARLOS PREF SECRETARIA DO PREFEITO

Baixada filial · situação desde 27/08/2002
Administração pública em geral ANTONIO CARLOS / MG

Cadastro da Receita Federal · 2026-09

Motivo: EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA

Capital socialR$ 0,00R$ 0Capital declarado à Receita Federal
Início de atividade15/05/1975Data de abertura do estabelecimento
Porte da empresaDemaisMunicípio
Sócios e administradores0 ↗Consultar quadro societário
Receita Federal

Cadastro e estrutura da empresa

Base CNPJ · 2026-09

Dados cadastrais

Razão social
MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
Nome fantasia
ANTONIO CARLOS PREF SECRETARIA DO PREFEITO
Natureza jurídica
Município
Capital social
R$ 0,00
Início de atividade
15/05/1975
CNPJ
18.094.763/0002-95
Estabelecimento
Filial · ANTONIO CARLOS/MG
Situação cadastral
BaixadaDesde 27/08/2002
Regime tributário
Sem opção pelo Simples na base

Atividade econômica CNAE

Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

CNAE principal8411600 — Administração pública em geral

Endereço e contato

EndereçoRUA JOAO AMORIM 160, NÃO INFORMADO — ANTONIO CARLOS/MG 36220000

Quadro de sócios e administradores

NomeTipoQualificaçãoFaixa etáriaEntrada
Nenhum sócio ou administrador informado nesta base.

Outros estabelecimentos 7 filiais

Rede societária Visualizar vínculos e controladas

Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo

carregando rede de vínculos…

Outras fontes oficiais

Registros encontrados

Fontes e cobertura

Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial

Inscrições 4
Valor total consolidado R$ 123.740,24
Em cobrança R$ 0,000 inscrições
Corresponsável —nenhuma
Não previdenciária R$ 123.740,24
InscriçãoOrigemReceitaDataSituaçãoValor
6071200542275 Não previdenciária Receita da dívida ativa - PASEP 16/05/2012 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 94.945,84
6061303092895 Não previdenciária Receita da dívida ativa - SPU 12/07/2013 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 10.764,48
6061303092976 Não previdenciária Receita da dívida ativa - SPU 25/07/2013 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 10.764,48
6061303092704 Não previdenciária Receita da dívida ativa - SPU 11/07/2013 Benefício Fiscal · ajuizada R$ 7.265,44

Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.

Detalhes por fonte · datas e contexto em cada registro
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 1 registro

Fiscalização ambiental foto 12/10/2026 fonte Ibama

Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes

Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.

Ibama · Autos 1 registro

Autos de infração

Atos de autuação com valor e situação processual publicados.

Auto de infração · 154526
Nome na fonte
PREFEITURA M DE ANTONIO CARLOS
Processo
02015.019577/2002-21
Data
09/08/2002
Status do formulário
Lavrado
Cancelamento na fonte
N
Valor da multa
R$ 1.000,00
Descrição
EFETUAR CORTE DE ARVORES DE MADEIRA BRANCA EM LOGRADOURO PUBLICO
Localidade
ANTONIO CARLOS/MG
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04

Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.

Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas 10 registros

Contratos públicos atualizado até 12/10/2026 fonte PNCP

Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes

O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.

PNCP10 contratos

10 como fornecedor · 0 como subcontratado

Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 10.323.443,21.

Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei no 14133/2021,
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CPCC AC 03
Processo
00
Assinatura
26/01/2026
Vigência
26/01/2026 a 31/12/2029
Valor global
R$ 1.880.000,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Gestão associada da complementação dos serviços públicos próprios de saúde do MUNICÍPIO mediante delegação.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CPA 01 AC
Processo
00
Assinatura
14/01/2026
Vigência
14/01/2026 a 31/12/2029
Valor global
R$ 4.200.000,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados a definição das cláusulas e critérios para a participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades administrativas a serem desenvolvidas pelo consórcio, do qual o Município é parte integrante.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CR 23
Processo
00
Assinatura
13/01/2026
Vigência
13/01/2026 a 31/12/2026
Valor global
R$ 87.193,86
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados a definição das cláusulas e critérios para a participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades administrativas e assistenciais para o financiamento do projeto Vacimóvel, que visa a realização de ações de vacinação extramuros, no âmbito do Estado de Minas Gerais na forma da DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.302, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CR 24
Processo
00
Assinatura
13/01/2026
Vigência
13/01/2026 a 31/12/2026
Valor global
R$ 16.524,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
O presente contrato tem por objeto a delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante delegação da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem de serviços credenciados pelo CISALV disponíveis em sistema eletrônico de agendamento disponibilizado pelo CISALY ao Município consorciado.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CPA 05
Processo
00
Assinatura
30/07/2025
Vigência
30/07/2025 a 31/12/2025
Valor global
R$ 578.250,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
1º Termo de Apostila ao Contrato de Programa Assistencial n.º 01/2024 - Registro e a inclusão de dotações orçamentárias para fazer frente à despesas do CONTRATO DE PROGRAMA nº 01/2024
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
Antônio Carlos - CPA 01/2024 - 1º TA
Processo
00
Assinatura
14/04/2025
Vigência
14/04/2025 a 31/12/2025
Valor global
R$ 1.004.880,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados a definição das cláusulas e critérios para a participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades administrativas e assistenciais para o financiamento do projeto Vacimóvel, que visa a realização de ações de vacinação extramuros, no âmbito do Estado de Minas Gerais na forma da DELIBERAÇÃO CIB- SUS/MG Nº 4.302, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CR 42
Processo
00
Assinatura
20/02/2025
Vigência
20/02/2025 a 31/12/2025
Valor global
R$ 13.770,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
O presente contrato tem por objeto a transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados a definição das cláusulas e critérios para a participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades administrativas a serem desenvolvidas pelo consórcio, do qual o Município é parte integrante.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ALTO DAS VERTENTES · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Contrato
CR 11
Processo
00
Assinatura
10/01/2025
Vigência
10/01/2025 a 31/12/2025
Valor global
R$ 94.828,95
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Celebração de Contrato de Rateio para a transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO destinados à gestão associada para a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENES
Contrato
Contrato de Rateio nº 02
Processo
30/2022
Assinatura
03/01/2023
Vigência
03/01/2023 a 31/12/2023
Valor global
R$ 463.496,40
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP
Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a transferência parcial dos serviços públicos de: planejamento, aquisição e recebimento por meio de licitações públicas promovidas pelo CISALV e ainda a distribuição ao MUNICÍPIO de materiais de consumo utilizados em ações e serviços públicos de saúde prestados à população relativos à insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, matérias odontológicos, materiais de consumo médico ambulatorial e materiais de consumo laboratorial.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENES
Contrato
05
Processo
29/2022
Assinatura
03/01/2023
Vigência
03/01/2023 a 31/12/2025
Valor global
R$ 1.984.500,00
CNPJ na fonte
18.094.763/0001-04
ver no PNCP

Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.

Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros

“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.

PGFNDívida ativa da União 4 registros2º trimestre/2026
CEISCGU · Empresas inidôneas e suspensasSem registros05/10/2026
CNEPCGU · Empresas punidasSem registros05/10/2026
CEPIMCGU · Entidades sem fins lucrativos impedidasSem registros02/10/2026
Acordos de leniênciaCGU · Acordos de colaboraçãoSem registros05/10/2026
Lista de EmpregadoresMTESem registros12/10/2026
CEACMTESem registros12/10/2026
Autos de infraçãoIbamaCom registros12/10/2026
EmbargosIbamaSem registros12/10/2026
ANTT · RNTRCTransporte de cargas Sem registros08/2026
Receita FederalComércio exterior Sem registros12/10/2026
PNCPContratos públicos 10 registros12/10/2026
BNDESFinanciamentos BNDES Sem registros10/2026
Como ler esta seção

As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.

Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros

Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.

Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros

Trabalho análogo à escravidão foto 12/10/2026 fonte MTE

Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas

A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.

Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.

Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros

Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT

Cadastro não comprova operações de transporte

O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.

Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.

Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros

Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal

Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação

A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.

Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.

Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros

Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES

Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos

Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.

Escopo da empresa Os totais pertencem somente ao CNPJ completo 18.094.763/0002-95. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.

Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.

Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.