empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS
BOCAINA DE MINAS - GABINETE DO PREFEITO
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Nome fantasia
- BOCAINA DE MINAS - GABINETE DO PREFEITO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 30/12/1974
- CNPJ
- 18.194.076/0001-60
- Estabelecimento
- Matriz · BOCAINA DE MINAS/MG
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 400037157 | Previdenciária | 06/02/2012 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 459.903,96 | |
| 369981111 | Previdenciária | 29/10/2010 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 248.763,62 | |
| 400037149 | Previdenciária | 06/02/2012 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 110.968,32 | |
| 363643192 | Previdenciária | 10/03/2012 | Benefício Fiscal | R$ 2.503,01 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 16 registros
Fiscalização ambiental foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015.001930/2009-93
- Data
- 06/02/2009
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 2.000,00
- Descrição
- Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015.001748/2009-32
- Data
- 26/01/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 10.000,00
- Descrição
- Destruir ou danificar florestas, cortar árvores ou demais formas de vegetação natural, em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015.011696/2008-21
- Data
- 01/08/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 6.000,00
- Descrição
- Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.003262/2006-05
- Data
- 06/07/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Escavação e movimentação de terra em area de preservação permanente causando dano em unidade de Conservação
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.007829/2004-42
- Data
- 15/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.500,00
- Descrição
- Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.007828/2004-06
- Data
- 15/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 25.000,00
- Descrição
- EXECUTAR OBRAS / SERVIÇOS CAUSANDO DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.007022/2002-48
- Data
- 11/07/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL ( Cascalho e Saibro ) SEM LICENCIAMENTO
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.002255/1999-33
- Data
- 29/04/1999
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.500,00
- Descrição
- EXTRAÇÃO DE MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.001606/1997-17
- Data
- 02/06/1997
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 0,01
- Descrição
- Desmatar, causar a morte ou suprimir especies de qualquer formacao vegetal, sem a previa autorizacao.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022.001742/1997-17
- Data
- 14/05/1997
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 2.000,00
- Descrição
- Deixar de cumprir nos prazos fixados, as exigencias que regulamentam o exercicio de suas atividades.
- Localidade
- BOCAINA DE MINAS/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 11 registros.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015001930200993
- Data
- 06/02/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA EMBARGADA A AREA ATERRADA,LOCALIZADA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE,NO INTERIOR DA APA SERRA DA MANTIQUEIRA,SEM A DEVIDA ANUENCIA,ATE SUA DEVIDA REGULARIZACAO.
- Localidade
- Bocaina de Minas/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015001748200932
- Data
- 26/01/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- EMBARGADA QUADRA POLIESPORTIVA.
- Localidade
- Bocaina de Minas/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02015011696200821
- Data
- 01/08/2008
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICAM EMBARGADOS AS ATIVIDADES DE EXTRACAO DE CASCALHO E DEPOSICAO DE LIXO URBANO ATE REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.
- Localidade
- Bocaina de Minas/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022003262200605
- Data
- 06/07/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Descrição do TEI > Escavação / movimentação de terra e drenagem em area de Preservação permanente em torno Unidade de Conservação e interior area de proteção ambiental
- Localidade
- Bocaina de Minas/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
- Processo
- 02022007828200406
- Data
- 15/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Fica embargado por causar dano direto a unidade de conservação, bem como promover obra e serviços potencialmente poluidores, ampliação e nivelamento para área de lazer às margens de curso d'água dentro da Área de Proteção Ambiental Serra da Mantiqueira e no entorno do Parque Nacional Itatiaia, à revelia do órgão ambiental e das leis ambientais.
- Localidade
- Bocaina de Minas/MG
- CNPJ na fonte
- 18.194.076/0001-60
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 05/10/2026 · 28/09/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 05/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 09/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.