HEMMER, RIBEIRO, FINOTTI E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores

1 - A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados em Consultoria e Assessoria jurídica nas áreas de direito tributário e administrativo para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, visando a identificação, apuração e recuperação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo Município de Volta Redonda-RJ, suas Autarquias e Fundações indevidamente repassados à União e não restituídos pela União aos cofres municipais, nos termos do TR e ETP, limitando-se ao período ainda não alcançado pela prescrição ou decadência, de forma a permitir a redução dos custos operacionais doel garantir o êxito favorável ao CONTRATANTE no final da ação. Município de Volta Redonda, conforme especificações detalhadas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, documentos estes integrantes do presente instrumento, como se aqui estivessem transcritos. 2 - Defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em todas as esferas de jurisdição, execução e cumprimento de sentença dos créditos porventura judicialmente reconhecidos, inclusive, mas, não se limitando ao seguinte escopo: a) Acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais para obtenção de correção das receitas transferidas pela União ao Município com fundamento no Inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição e na Lei Complementar 141/2012, objetivando a garantia dos critérios constitucionais e legais reguladores dos repasses em questão e que estejam, eventualmente, sendo desobedecidos pela União, com a recuperação dos montantes não repassados pelo período não atingido por prescrição ou decadência. b) A CONTRATADA tem obrigação de dedicar seus melhores esforços na prestação dosserviçoscontratados. Porém, a CONTRATANTE fica, desde já ciente, de que a advocacia é atividade de meio, não de resultado, de modo que não é possível garantir o êxito favorável ao CONTRATANTE no final da ação. c) Os custos durante a execução do serviço inerentes à atividade da contratação serão do Contratado, cabendo a este o desenvolvimento integral dos trabalhos necessários ao alcance do resultado pretendido, não se revelando possível a terceirização de qualquer serviço. O Contratante não anui com eventual terceirização e não se responsabiliza por qualquer despesa que extrapole o escopo da presente contratação. d) O Contratado não poderá ceder a execução do contrato e nem substabelecer os poderes que lhes forem conferidos, sem reserva de poderes. e) Após a identificação e apuração de eventuais créditos indevidamente repassados à União, o Contratado realizará todos os atos necessários ao processo de recuperação, mediante a instauração do procedimento administrativo prévio de homologação dos cálculos apresentados perante a Receita Federal do Brasil, a qual dispõe do prazo legal de até 360 (trezentos e sessenta) dias para validação do referido processo. f) Nenhuma recuperação ou compensação será realizada antes do despacho homologatório a ser emitido pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do referido procedimento administrativo prévio de homologação dos créditos tributários apurados pelo Contratado, em favor do Contratante. g) O pagamento dos honorários contratados ficará condicionado à comprovação da decisão homologatória da Receita Federal do Brasil, com a devida retificação das declarações já apresentadas e a posterior compensação dos valores, nos termos da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

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[LICITANET] - [LICITANET] - Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Em Serviços Jurídicos com experiência no acompanhamento Contencioso nas esferas do direito público, administrativo e constitucional junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como assessoria e consultoria jurídica na área de sustentabilidade.

CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, P/ A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ANALISE, IDENTIFICACAO E RECUPERACAO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADACAO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICIPIO, FUNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS, A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVICOS, BEM COMO IMPEDIR QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUACAO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM TEMA 1 130 DO STF