FERNANDES & SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CONTRATO 08/2026, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO, NO PERÍODO DE 01/04 A 31/12/2026.

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, ABRANGENDO OS SERVICOS DE: ? CONSULTORIA NA INTERPRETACAO DAS CONSTITUICOES FEDERAL E ESTADUAL, NAS LEIS, NOS TRATADOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS A SER UNIFORMEMENTE SEGUIDO PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL; ? CONSULTORIA NA ELABORACAO DE NOTAS, INFORMACOES E PARECERES REFERENTES A CASOS CONCRETOS, BEM COMO ESTUDOS JURIDICOS, DENTRO DAS AREAS DE SUA COMPETENCIA, POR SOLICITACAO DO PREFEITO MUNICIPAL; - CONSULTORIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; ? CONSULTORIA NO ACOMPANHAMENTO E ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS A ADMINISTRACAO TENHA INTERESSE, COM EXCECAO DAS CAUSAS TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E ASSUNTOS AFETOS A SAUDE; ? CONSULTORIA NO PREPARO DAS INFORMACOES SOLICITADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES, RELATIVAS A PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL; ? CONSULTORIA NAS DECISOES JUDICIAIS E ORIENTACAO AS AUTORIDADES DA ADMINISTRACAO QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO E RECURSOS; ? CONSULTORIA NA FIXACAO DE ORIENTACAO SOBRE AS PROPOSICOES LEGISLATIVAS; ? CONSULTORIA PARA O ASSESSORAMENTO JURIDICO AO EXERCICIO DAS FUNCOES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUICAO DO ESTADO E A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL; - CONSULTORIA NA ELABORACAO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, REGULAMENTOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS; - CONSULTORIA TECNICO-JURIDICA A COMISSAO DE LICITACOES E EQUIPE DE PREGAO, NA INTERPRETACAO DAS CONSTITUICOES FEDERAL E ESTADUAL, NAS LEIS, NOS TRATADOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS A SEREM UNIFORMEMENTE SEGUIDOS PELA COMISSAO DE LICITACOES E, EVENTUALMENTE, PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL; - CONSULTORIA AOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACOES, NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM POR ELES PRATICADOS OU JA EFETIVADOS, E DAQUELES ORIGINARIOS DE OUTROS ORGAOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRACAO, DESDE QUE DESTINADOS A COMISSAO DE LICITACOES; - CONSULTORIA NO PREPARO DAS INFORMACOES SOLICITADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES, RELATIVAS A PROCESSOS LICITATORIOS DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL; - CONSULTORIA SOBRE A LEGALIDADE DE PROCEDIMENTOS E RECURSOS HIERARQUICOS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAREM JUNTO A COMISSAO DE LICITACOES.

CONTRATO SERVIÇOS JURÍDICOS REPRESENTAR A CÂMARA EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, PARA FINS DE APRESENTAR DEFESA, RECURSOS E MANIFESTAÇÕES, ATÉ FINAL DECISÃO, NA AÇÃO CIVIL Nº 5526409-23.2025.8.09.0112

EMPENHO PROVENIENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

EMPENHO EMITIDO PARA SEVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS NOVOS VEREADORES ELEITOS E REELEITOS, ASSESSORES PARLAMENTARES SOBRE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES, DIREITO E DEVER DO VEREADOR E ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, CON NOTA ANEXA.

EMPENHO PROVENIENTE DO APOSTILAMENTO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO 001/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES, NO PERÍODO DE 02/01 A 31/12/2025, CONFORME DOC. EM ANEXO.

EMPENHO PROVENIENTE DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONFORME DOC. EM ANEXO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO DESTA CASA DE LEIS, NO PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024.

CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REPRESENTAR JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E/OU O AJUIZAMENTO DE ADIN EM FACE DA APROVAÇÃO DE REAJUSTE PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAL NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.