Dívida ativa da União
PGFN · 1º trimestre/2026lista oficial
Inscrições1
Valor total consolidadoR$ 28.147,80
Em cobrançaR$ 0,000 inscrições
Corresponsável—nenhuma
Não previdenciária R$ 28.147,80
Inscrição
Origem
Receita
Data
Situação
Valor
8042133442402
Não previdenciária
R D Ativa - Simples Nacional
26/07/2021
Benefício Fiscal
R$ 28.147,80
Fonte: dados abertos da PGFN (1º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Registros públicos
fontes oficiais complementares
Como ler esta seção
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Sanções, impedimentos e acordos
foto 08/2026fonte CGU
CEIS
nenhum registro nesta foto
Empresas inidôneas e suspensas
Sanções que restringem participar de licitações ou contratar com o poder público.
CNEP
nenhum registro nesta foto
Empresas punidas
Punições aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção, como multa ou publicação de decisão.
CEPIM
nenhum registro nesta foto
Entidades sem fins lucrativos impedidas
Impedimentos ligados a convênios e transferências federais, como problemas na prestação de contas.
Leniência
nenhum registro nesta foto
Acordos de colaboração
Acordos com obrigações assumidas pela empresa. Podem estar em execução ou já cumpridos; não equivalem a uma sanção do CEIS.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidão
foto 19/08/2026 · 23/08/2026fonte MTE
Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
MTE · Lista
nenhum registro nesta foto
Cadastro de Empregadores
Pessoas jurídicas presentes na fotografia oficial após decisão administrativa definitiva.
MTE · CEAC
nenhum registro nesta foto
Ajustamento de Conduta
Pessoas jurídicas que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com a União.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Ibama · Autos
nenhum registro nesta foto
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Ibama · Embargos
fonte indisponível
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
Nenhum auto ou embargo encontrado nas fotografias disponíveis do Ibama.
Transportador rodoviário de cargas
foto 07/2026fonte ANTT
Cadastro não comprova operações de transporte
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicos
atualizado até 20/09/2026fonte PNCP
Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
PNCP48 contratos
48 como fornecedor · 0 como subcontratado
Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 35.103.724,33.
[LICITANET] - INEX-043-2025-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO,IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZAVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS,LEVANTAMENTO,LAUDO TECNICO,BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ICATU-MA.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ICATU · Prefeitura Municipal de Icatu
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21, CONFORME PROJETOS LISTADOS ABAIXO: 1. INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM; 2. O PASEP- RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA EXAÇÃO POR NÃO EXCLUSÃO DE REDUTORES LEGAIS; 3. A IDENTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS; 4. A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, COM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS
LEGAIS
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CAMETA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS, CRÉDITOS DE IRRF (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA – BA
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ESPLANADA · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade)
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÂO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS
ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS
NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO
TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI
N°14.133/21.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA · Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis, não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme a identificação e qualificação da existência de créditos e IRRF e recolhimentos indevidos da exação por não exclusão de redutores legais do PASEP.
CONTRATACAO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO TECNICA E JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE PROSPECCAO, IDENTIFICACAO E QUALIFICACAO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CREDITOS REALIZAVEIS NAO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE),
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIX DE MINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DE MINAS
Contratação de pessoa jurídica para contratação de
prestação Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica visando a recuperação de crédito
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARARI · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Contratacao de pessoa juridica para prestacao de servico tecnico profissional especializado em assessoria, visando a recuperacao de ativos ocultos com reducao de desembolsos futuros, recuperacao de verbas da saude com incremento dos repasses futuros, a producao de superveniencias ativas e a liberacao das retencoes havidas nos repasses do FPM, PASEP, IRRF, TUNEP, FUNDEB E CFEM, com relacao aos repasses Federal e Estadual do municipio de Presidente Tancredo Neves
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · PREFEITURA MUNICIPAL PRES. TANCREDO NEVES-BA
DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DOS PAGAMENTOS DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇO QUE DEIXA DE SER RETIDOS, POR INJUSTA PROIBIÇÃO DA RECEITA FEDERAL. CONFORME DOC. EM ANEXO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS · MUNICÍPIO DE FIRMINOPOLIS
Contratacao de empresa integrada por profissionais de notorio especializacao tecnica e juridica para a prestacao de servicos de prospeccao identificacao e quantificacao dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS creditos realizaveis nao registrados na contabilidade incluindo calculos levantamento laudo tecnico bem como seus reflexos digitais.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO · PREFEITURA MUNICIPAL
[LICITANET] - [LICITANET] - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO MUNICÍPIO, VISANDO A PRODUÇÃO DE SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS E A LIBERAÇÃO DAS RETENÇÕES HAVIDAS NOS REPASSES DO FPM.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA · MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA
Contratação de Empresa Integrada por Profissionais de Notória Especialização Técnica e Jurídica para a Prestação de Serviços de Prospecção, Identificação e Quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), Incluindo Cálculos, Levantamento, Laudo Técnico, bem como seus Reflexos Legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, em Atendimento á Secretaria Municipal e Planejamento de Paranatinga /MT.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições, especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência e na proposta apresentada
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA · Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições, especificações e quantitativos discriminados no TR e na proposta apresentada
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA · Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Contratação de consultoria e assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em direito público para prospecção, identificação e quantificação dos créditos realizáveis, (AD EXITUM) para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Jequié-Bahia, a incrementação da arrecadação mensal do FPM e da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE JEQUIE · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTOS AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS OCULTOS COM REDUÇÃO DE DESEMBOLSOS FUTUROS, INCREMENTO DOS REPASSES FUTUROS, A PRODUÇÃO DE SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS E LIBERAÇÃO DAS RETENÇÕES HAVIDAS NO REPASSE DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE JITAÚNA-BA.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE JITAUNA · Prefeitura Municipal de Jitaúna
Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, conforme projetos listados abaixo:
1. a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF;
2. a identificação de recolhimentos indevidos ao INSS a título de verbas indenizatórias.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA · MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA - RS
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES A IDENTIFICACAO E QUALIFICACAO DA EXISTENCIA DE CREDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E A EXISTENCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISAO, PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ALEGRE-ES
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALEGRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS OCULTOS COM REDUÇÃO DE DESEMBOLSOS FUTURO, RECUPERAÇÃO DE VERBAS DA SAÚDE COM INCREMENTO DOS REPASSES FUTUROS, A PRODUÇÃO DE SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS E A LIBERAÇÃO DAS RETENÇÕES HAVIDAS NOS REPASSES DO FPM.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE VARZEA DA ROCA · MUNICIPIO DE VÁRZEA DA ROÇA/BA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS na prestação de serviços, procedimento judicial para aumentar a composição da base de cálculo dos repasses do FPM e recuperação do período não prescrito; a) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor; b) devolução dos valores retidos/descontados ilegalmente nos repasses do FPM concernentes a: 1. 100% por causa de atrasos de cumprimentos de obrigações junto à RFB; 2. superação do limite de 15% das obrigações de curto prazo; 3. superação do limite de 9% dos parcelamentos previdenciários, procedimento administrativo junto à ANM e Ministério das Minas e Energia para: a) obter aumento dos repasses futuros da CFEM e b) recuperar os montantes pretéritos repassados a menor.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SARZEDO · Secretaria Municipal de Educação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIQOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO MUNICIPIO, VISANDO A RECUPERAQAO DE ATIVOS OCULTOS COM REDUCAO DE DESEMBOLSOS FUTUROS, INCREMENTO DOS REPASSES FUTUROS, A PRODUCAO DE SUPERVENIENCIAS ATIVAS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE IBICARAI · Prefeitura Municipal de Ibicaraí
Contratação dos serviços de consultoria e assessoria especializada ao Município, visando a recuperação de ativos ocultos com redução de desembolsos futuros, incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM.
CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA SEVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO MUNICÍPIO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS OCULTOS COM REDUÇÃO DE DESEMBOLSOS FUTUROS, INCREMENTO DOS REPASSES FUTUROS, A PRODUÇÃO DE SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS E A LIBERAÇÃO DAS RETENÇÕES HAVIDAS NOS REPASSES DO FPM.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS
Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.
Prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cezarina/GO a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CEZARINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE RMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDEÁRIAS E RECONHECENDO O DIRETO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS LEVANTANTO, LAUDO TECNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA · MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE
Contratacao de empresa para prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Alto Rio Novo/ES a incrementacao da arrecadacao mensal do FPM identificacao e qual
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO
DESPESA C/ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DOS PAGAMENTOS DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇO QUE DEIXA DE SER RETIDOS, NA ÉPOCA PRÓPRIA, POR INJUSTA PROIBIÇÃO DA RECEITA FEDERAL,CONFORME DOC.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS · MUNICÍPIO DE FIRMINOPOLIS
[LICITANET] - [LICITANET] - Contratação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, com enfoque em recuperação de créditos junto ao Instituto Nacional de Serviços Sociais - INSS; Fundo de Participação do Municípios - FPM; Recuperação do Imposto de Renda; e Revisar Dívidas Federais/INSS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ITABAIANA · MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE
Contrato referente a contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Firminópolis - GO a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS - ate o mês de setembro de 2022 e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Governo e Administração de Firminópolis - Go.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS · MUNICÍPIO DE FIRMINOPOLIS
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para proposituras das medidas judiciais/ administrativas cabíveis com vistas a garantir ao município de Bela Vista – MS, a incrementação da arrecadação mensal do FPM, a identificação e qualificação da existência de créditos IRRF e decorrentes de recolhimentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BELA VISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria Jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos e ou créditos existentes decorrentes do Imposto de Renda retido na fonte, incluindo cálculos, levantamentos, laudos técnicos, bem como seus reflexos legais, mediante solicitação da Secretaria de Finanças.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE AMAMBAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, AD EXITUM, visando recuperação de créditos, com o projeto de recuperação de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a incrementação da arrecadação mensal do FPM.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL · Município de Chapadão do Sul
Prestação de serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, visando recuperação de créditos, bem como na redução do endividamento do município, com fundamento no parecer da Procuradoria Jurídica do Município.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Prefeitura Municipal de Santa Luzia
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cáceres/MT, a incrementação da arrecadação mensal do FPM Identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CACERES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Prestação de Serviços Técnicos Especializados Visando a
realização de procedimentos administrativos e ou propor ações judiciais com o propósito de
recuperar o imposto de renda incidente sobre as aquisições de bens e serviços e o Incremento às
Receitas do FPM e recuperar os valores dos calotes dos últimos 60 meses
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE POJUCA · Prefeitura Municipal de Pojuca
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE MT A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM, IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉD
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE · MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR AÇÕES JUDICIAIS COM O PROPÓSITO DE: RECUPERAR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS; INCREMENTAR AS RECEITAS DO FPM E RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ÚLTIMOS 60 MESES; INCREMENTAR AS RECEITAS DA CFEM E RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ÚLTIMOS 60 MESES; REVISAR AS DÍVIDAS FEDERAIS/INSS, VISANDO AO SEU CANCELAMENTO OU À REDUÇÃO DOS MONTANTES DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS; PROSPECTAR, IDENTIFICAR E QUANTIFICAR ATIVOS OCULTOS (CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS CALCULADOS SOBRE RUBRICAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E PROPOR AÇÕES JUDICIAIS PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ATIVOS OCULTOS ENCONTRADOS.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE IRARA · Secretaria Municipal De Administração
CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR ACOES JUDICIAIS COM O PROPOSITO DE RECUPERAR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISICOES DE BENS E SERVICOS; INCREMENTAR AS RECEITAS
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.
Financiamentos do BNDES
registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026fonte BNDES
Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Escopo da empresaOs totais pertencem somente ao CNPJ completo 19.320.060/0001-10. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.