19.712.526 MONICA MARIA NUNES DA TRINDADE SIQUEIRA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como atribuição legal deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). O Conselho Tutelar, por sua vez, é o órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos no âmbito municipal. Considerando a relevância das funções exercidas por ambos os colegiados e a necessidade de garantir o pleno desempenho de suas atribuições, faz-se necessária a contratação de empresa/profissional especializado para a realização de treinamento voltado ao funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A capacitação tem por objetivo proporcionar aos conselheiros e membros o aprimoramento de conhecimentos teóricos e práticos relacionados à legislação vigente, ao funcionamento administrativo, às competências de cada órgão, aos fluxos de atendimento e à articulação com a rede de proteção. Além disso, visa padronizar procedimentos, fortalecer o papel dos conselhos e garantir a efetividade das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação técnica específica, uma vez que a legislação que rege a política de atendimento à criança e ao adolescente sofre constantes atualizações e exige profissionais com conhecimento especializado. Ressalta-se que o município não dispõe, em seu quadro funcional, de equipe com formação e experiência suficientes para ministrar tal capacitação de forma adequada. Dessa forma, a contratação proposta é essencial para o fortalecimento institucional do CMDCA e do Conselho Tutelar, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população infantojuvenil e para o cumprimento das diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Contratação de empresa especializada em serviço de assessoria para a VIII conferência Municipal de Assistência Social de Ubatuba.

Contratação de empresa para realização de seminários para trabalhadores SUAS, rede de atendimento e população, durante o ano de 2025, em atendimento as datas de campanha da Assistência Social.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de capacitação da Rede de Proteção para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência de acordo com os parâmetros e protocolos advindos da Lei Federal 13.431/17 (Lei da Escuta Protegida) e do Decreto 9.603/18, com ênfase na acolhida da revelação espontânea e no procedimento de escuta especializada.

CONTRATACAO DE PALESTRANTE PARA A 11 CON FERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL