HABITA REURB - SERVICO DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA

O objeto do presente instrumento é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO COMPLETA DAS ATIVIDADES TÉCNICAS, JURÍDICAS, SOCIAS E CARTORIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON- BA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO Nº 9.310/2018 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, na forma que se segue: ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO COMPLETA DAS ATIVIDADES TÉCNICAS, JURÍDICAS, SOXIAS E CARTORIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON- BA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO Nº 9.310/2018 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES (CONSIDERANDO 100 IMÓVEIS URBANOS IRREGULARES, NA MODALIDADE REURB-S, NESTE MUNICÍPIO). - CONSULTORIA E TREINAMENTO PARA SERVIDORES; - ANALISE DETALHADA DO IMÓVEL: AS MEDIDAS JUDICIAIS, URBANISTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS COM OBJETIVO DE NFORMAR AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E GARANTIR SUA TITULAÇÃO; - INSTAURAÇAÕ E ACOMPANHAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA- (REURB); - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME A ARTIGO 30 DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018, E ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL 13.465/2017; - LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO E CADASTRAL COM GEORREFERENCIAMENTO , CONFORME ART 47 E 35 DA LEI FEDERAL 13.465,2017; - PROJETO URBANISTICO: MEMORIAL DESCRITIVO AO IMOVEL E DAS AREAS PUBLICAS, SELAGEM; - ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA FISICO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, COMPENSAÇÕES URBANISTICAS, AMBIENTAIS E OUTRAS, QUANDO HOUVER, DEFINIDAS POR OCASIÕES DA APROVAÇÃO QUE OCORREU DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA; - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM TODAS DE ETAPAS ATÉ A CONCLUSÃO DA CRF (CERTIDÃO DE REGULARIDADE FUNDIARIA) E EXPEDIÇÃO DA TITULAÇÃO DEFINITIVA, PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTES; - APOIO NA ENTREGA DA TITULAÇÃO COM A MATRÍCULA REGISTRADA EM CARTÓRIO. IMV 100 R$ 600,00 R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 1.1. O valor total descrito como disponível para contratação se refere ao valor do item contratado. 1.2. O objeto desta dispensa deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes neste contrato, correndo por conta da CONTRATADA as despesas necessárias à sua execução, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. A Proposta da contratada; 1.3.2. Eventuais anexos dos documentos supracitados.