L L P SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil de natureza singular, destinados a prestar apoio técnico ao Contador da Câmara Municipal, em decorrência da implantação e mudança de sistema informatizado de contabilidade, abrangendo o acompanhamento, orientação, parametrização, conferência e validação dos procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como a verificação da correta migração e adequação dos dados, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a legislação vigente e as normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, assegurando a regularidade dos registros e das prestações de contas do Poder Legislativo Municipal, prestadas in loco com visitas 01 vez no mês com 06 horas cada e diariamente a distância com disponibilização de canais permanentes de comunicação nos dias úteis e durante todo o horário comercial, conforme demanda da Câmara Municipal de Vermelho Novo - MG, pelo período de 12 (doze) meses

Prestação de serviço de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com responsabilidade técnica, por meio de visitas técnicas “in loco” (mínima de 02 semanais), assistência técnica diária, durante o horário administrativo, prestada a distância por meio de canais de comunicação (telefone, e-mail e canais variados disponíveis na internet). Tarefas na área de Contabilidade Aplicado no Setor Público, de acordo com a legislação vigente:1.1 Lançamentos orçamentários, financeiros e patrimoniais mensalmente no sistema de contabilidade;1.2 Emissão de decretos de suplementações;1.3 Conferência de receitas e despesas mensais;1.4 Conferência e encerramento mensal da tesouraria;1.5 Envio dos relatórios mensais ao TCE-MG via SICOM;1.6 Envio dos relatórios de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;1.7 Encerramento o exercício financeiro com emissão dos balanços, anexos, diário e razão;1.8 Elaborar prestação de contas anual para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com o SICOM/DCASP;1.9 Prestar de contas a Secretaria do Tesouro nacional via SICONFI;1.10 Elaboração do plano plurianual (parte Poder Legislativo);1.11 Elaborar anualmente o Projeto de Leio de Diretrizes Orçamentárias e seus respectivos anexos (parte Poder Legislativo);1.12 Elaborar anualmente a Proposta Orçamentária (parte Poder Legislativo);1.13 Acompanhamento e fechamento mensal do patrimônio;1.14 Acompanhar e orientar o controle de combustível para envio mensal ao TCE-MG através do SICOM;1.15 Acompanhar e orientar o controle de peças para veículos para envio mensal ao TCE-MG através do SICOM;1.16 Acompanhar e orientar o controle de serviços mecânicos para veículos e máquinas pesadas para envio mensal ao TCE-MG Através do SICOM;1.17 Acompanhar e orientar o controle interno mensalmente;1.18 Emitir relatório de controle interno anual para o TCE-MG relativa à prestação de contas anual;1.19 Enviar tempestivamente DCTFWeb mensalmente;1.20 Enviar tempestivamente EFD-REINF mensalmente;1.21 Enviar tempestivamente E-SOCIAL mensalmente, exceto eventos de saúde e segurança do trabalho;1.22 Atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP);1.23 Aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): Verificação de conformidade ou apontamento da desconformidade dos resultados apresentados pelos balancetes emitidos pelo Sistema Informatizado utilizado pela contratante;1.24 Emissão de pareceres em Projetos de lei: LOA, PPA, LDO, demais projetos com impacto financeiro conforme dispõe a LC 101/2000, quando solicitados;1.25 Atendimento de todas as obrigações acessórias conforme calendário fiscal estabelecido por todos os órgãos de Controle Externo, inclusive a Receita Federal;1.26 Análise de consistência dos dados do sistema informatizado de gestão pública: confrontos e análise de coerência dos resultados apresentados nos relatórios emitidos pelo sistema; análise de eficácia e eficiência de funcionalidades; apuração de retrabalho exigido pelo sistema; verificação de atendimento ao arcabouço constitucional, legal e normativo vigente.

Contratacao da empresa LLP SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas – CNPJ sob o n.O 20.282.617/0001-54, para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intel

O presente contrato tem como objeto a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil em questões que envolve maior complexidade, para atendimento aos órgãos e controle externo e interno, em especial: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Secretaria do Tesouro Nacional, Fundo Nacional de Educação, Fundo Nacional de Saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Conceição de Ipanema/MG.