OCAMPO & FERREIRA LTDA

Contrato nº 155/2024Processo Licitatório nº 482/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA OCAMPO & FERREIRA LTDA EPP.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, sediada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1.211, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.389.588/0001-94, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JEFERSON LUIZ TOMAZONI, brasileiro, solteiro, professor, RG n.º 000.567.644 SSP/MS e CPF n.º 501.677.901-53, residente a Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sr Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º 116.585.638-75, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa OCAMPO & FERREIRA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.392.930/0004-98, com sede a Rua do Rosário, nº 771 – Bairro Coronel Antonino, CEP 79010-310, na cidade de Campo Grande-MS, neste ato representada pela Sra. Evanilde Souza Ocampo Pinheiro, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 001.034.355 SSP/MS e do CPF nº 980.424.751-87, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 966, Bairro Coronel Antonino, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79011-260, com poderes para representar nos termos do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 047/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 28980/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Saúde (gestora do Fundo Municipal Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28980/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada no ramo de alimentação para fornecimento de refeições (almoços), com a finalidade de atender pacientes/acompanhantes do Município de São Gabriel do Oeste-MS que realizam tratamento de saúde/hemodiálise no Município de Campo Grande - MS por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO2.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses a contar da data da última assinatura, prorrogável na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a Contratada.CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer no local da empresa contratada, em endereço estipulado pelo fornecedor no município de Campo Grande - MS.3.3. A empresa deverá possuir estacionamento adequado, espaçoso, obedecendo as normas de acessibilidade e próximo ao local onde serão realizadas as refeições.3.4. A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme as necessidades da SMS, mediante apresentação da requisição emitida pelo fiscal do Contrato/ Secretaria Municipal de Saúde-SMS.3.5. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexec