JERSON MOREIRA DA SILVA

Seleção da proposta mais vantajosa visando a Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar aos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária para sua execução, durante o ano letivo de 2025, em conformidade com o Termo de Referência, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação

CONTRATO Nº 053/2024PREGÃO ELETRÔNICO: 002/2024PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20920/2024PROCESSO LICITATÓRIO: 041/2023CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS, E A EMPRESA JERSON MOREIRA DA SILVA ME.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, sediada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1.211, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.389.588/0001-94, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JEFERSON LUIZ TOMAZONI, brasileiro, solteiro, professor, RG n.º 000.567.644 SSP/MS e CPF n.º 501.677.901-53, residente a Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com interveniência do Fundo de Educação Municipal de São Gabriel do Oeste, inscrito no CNPJ sob o n° 30.941.262/0001-11, neste ato representado por sua gestora Sra. DANIELLE SOUZA EMILIANI, brasileira, pedagoga, portadora do RG n.º 387042946 SSP/MA e do CPF nº 654.627.932-00, residente e domiciliada a Rua Irio Molinari, nº 109, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a empresa JERSON MOREIRA DA SILVA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.825.668/0001/85, com sede a Rua Rua Raimundo do Prado, Amabile Maffissoni, 422, na comarca de São Gabriel do Oeste - MS, CEP 79.490.000, neste ato representada por seu proprietário Sr. JERSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 130.337 SSP/MS e com CPF nº 078.413.101-53, residente e domiciliado na Rua Raimundo do Prado, Amabile Maffissoni, 422, nesta comarca, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 002/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 20920/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃOO presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela CONTRATANTE através do edital de licitação (ou instrumento de contratação direta) nº 002/2024 e na proposta vencedora, conforme termos de adjudicação e homologação datados de 08/03/2024, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETOO presente contrato tem por objeto a Seleção da proposta mais vantajosa visando a Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar aos alunos da zona rurale urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária para sua execução, durante o ano letivo de 2024, em conformidade com o Termo de Referência, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação, firmado através do Edital de Licitação nº 002/2024, contrato n.º 053/2024, e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos, no(s) itinerários descritos abaixo:PARÁGRAFO ÚNICO: O(s) itinerário(s) estabelecido(s) nesta cláusula poderão ser alterados por aditivo contratual, sem que implique em redução ou diminuição da capacidade de transporte de alunos, desde que a modificação não atinja o limite de 25% do percurso, nos dias e horários indicados.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇOO preço a ser pago pela execução do objeto do presente contrato é de R$ 252.860,00(duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta reais), conforme consta na proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro anexo ao presente instrumento.PARÁGRAFO ÚNICO. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Formação de Preços, conforme anexo deste Edital.CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO pagamento será efetuado mediante empenho, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de prestação de serviço (de quilômetros percorridos e relatório de viagens) devidamente avalizado pela Direção da Escola e autorizado pela Secretaria da Educação, confirmando os serviços prestados.PARÁGRAFO ÚNICO. O pagamento correrá em até 20 dias a contar da apresentação de fatura aprovada. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOSO contrato decorrente da presente licitação vigorará pelo presente ano letivo de 2024 cerca de 200 (duzentos) dias letivos, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da Administração e com anuência da CONTRATADA, ficando, no entanto, vinculada a sua execução e remuneração ao período letivo presencial