J F PERES CRIVELLARI

Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. Por fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo. PRÉ-EMPENHO: 649/2025

Contratação de empresa de engenharia especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborar/atualizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho(LTCAT). Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP). elaboração do Perfil Profissiografice Previdenciário(PPP), e serviços continuados de Assessoria Técnica de Saude e Segurança do Trabalho, e o eSocial e o envio de seus eventos, atendendo as exigèncias legais e garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudavel para servidores de todas as secretarias e departamentos do Prefeitura Municipal de Taciba-SP

É objeto do presente a prestação de serviços de engenharia especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e serviços continuados de Assessoria Técnica de Saúde e Segurança do Trabalho, e Social, de todas as secretarias e departamentos do Município de Crixás, conforme dispensa n° 021/2025 e contrato n° 035/2025.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA E-SOCIAL, REFERENTE A 4a FASE;

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho no setor do Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista

DESPESA COM 1º TERMO ADT: 017/24 CONTRATO Nº: 044/23 -CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPEC EM SERV DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA DENTRO DOS PARÂMETROS E N REG DO MINIST DO TRABALHO E E-SOCIAL, NO PERÍODO DE 27/02/24 A 30/12/24.

Contratação de empresa especializada para realização de laudos de Segurança do Trabalho conforme especificações neste Termo de Referência a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, pelo período de 12 (doze) meses.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

O PRESENTE CONTRATO Nº: 044/2023 TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE DESENVOLVER PROGRAMAS ESPECÍFICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS PARÂMETROS E NORMAS REGULADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E-SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A 26 FEVEREIRO DE 2024.