LUCIANO CONCEICAO JACINTO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABAÍ/RS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS.

Solicita abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar para os alunos do Município de Imigrante, para o ano letivo de 2025, conforme itens, descrições e condições de entrega detalhadas no Termo de Referência. Tendo em vista, que o Pregão Eletrônico nº 001/2025 - Edital nº 002/2025, restou com os itens/itinerários: 1; 2; 4; e 6; DESERTOS ou FRACASSADOS, conforme descrito no relatório do procedimento expedido pelo PCP - Portal de Compras Públicas. Desta forma, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988, acolhendo a indicação do parecer jurídico, e, seguindo os preceitos do Princípio da Supremacia do Interesse Público; o Princípio da Continuidade do Serviço Público; o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade; o Princípio da Legalidade; o Princípio da Eficiência; e o Princípio da Igualdade, faz-se necessária a contratação dos serviços supracitados via dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso III, alínea a) da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual diz: Art. 75. É dispensável a licitação: III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR