ADALBERTO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de consultoria técnica especializada para recuperar a capacidade arrecadatória do CRO-MG, por meio de auditorias administrativas e tributárias, estudos e pareceres sobre situacionais, revisão de processos de execução fiscal e implantação de mecanismos padronizados de cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

Prestação de serviços jurídicos especializados para: - Realização de estudo consolidado com mapeamento da realidade fática, jurídica, estrutural e tributária de cada Conselho Regional, com a alimentação de dados mensais envolvendo tais pontos, permitindo que o panorama de todo o sistema COFFITO/CREFITO seja mapeado e acompanhado. - Planejamento, execução e monitoramento de procedimentos e fluxos para todos os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, especialmente no que tange a delimitações preliminares do que exigido antes do ajuizamento de uma execução fiscal, de modo a respeitar a Lei nº 6.316/75, Lei nº 12.514/11 e demais legislações aplicáveis. - Planejamento, execução e monitoramento de procedimento padronizado de inscrição em Dívida Ativa para os profissionais que insistem em não arcar com suas obrigações tributárias, de modo a respeitar a Lei nº 6.316/75, Lei nº 12.514/11 e demais legislações aplicáveis. - Análise, busca e apresentação de formas mais eficientes de se cobrar a anuidade, taxas e emolumentos antes do ajuizamento da execução fiscal, além da inscrição em Dívida Ativa, considerando a realidade de cada Conselho Regional. A partir da realidade de cada CREFITO, apresentar soluções balizadas para os Regionais. Estudo de viabilidade, desafios e benefícios de se implementar o protesto em cartórios. - Planejamento, execução e monitoramento de orientações para os Conselhos Regionais atuarem em execuções fiscais, entendendo-se o fluxo diante de cada Tribunal e realidade, bem como entendendo-se o fluxo administrativo prévio antes do ajuizamento da ação. - Planejamento, execução e monitoramento de sistemas e mecanismos para trazer mais eficiência às execuções fiscais, desde questões envolvendo a citação de profissionais, até busca por bens, de modo a evitar fraude à execução e/ou reconhecimento de prescrição intercorrente. - Planejamento, análise e implementação de uma consultoria para acompanhar, monitorar e elaborar relatórios envolvendo os índices e cenários dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no que tange às execuções fiscais e cobranças, para constantemente aprimorar, sugerir mudanças e tornar todo o processo mais eficiente, além de centralizar informações acerca de índices de inadimplemento, número de execuções ajuizadas e problemáticas enfrentadas nas execuções fiscais. Os Relatórios devem observar informações como: número de execuções ajuizadas, problemáticas enfrentadas em execução, número de profissionais inadimplentes, número de medidas extrajudiciais aplicadas, encaminhamento dos Regionais. - Implementação de uma consultoria para acompanhar as alterações e mudanças normativas, legislativas e regimentais envolvendo a arrecadação tributária e execução fiscal. - Planejamento, implementação e inserção de consultoria para capacitação, aperfeiçoamento e assessoria junto sistema COFFITO/CREFITO, com o intuito de desenvolver e aprimorar a atuação arrecadatória tributária junto aos Regionais, realizando-se reuniões presenciais e/ou virtuais junto ao Conselho Federal e/ou aos Conselhos Regionais. Todos os Conselhos Regionais poderão solicitar a assessoria e consultoria, que deverá ser encaminhada ao COFFITO para análise de deferimento e agendamento. - Planejamento e implementação de reuniões semestrais para o Conselho Federal, com participação dos Conselhos Regionais, envolvendo discussões de matérias atinentes ao processo de arrecadação tributária, presenciais ou virtuais, especialmente nas áreas processuais civis, tributárias e de execução fiscal. Deverá ser entregue, dentro de prazo prévio acordado, planejamento das reuniões e motivações de escolhas, que poderão ser revisitadas a depender da necessidade e demanda. - Atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça para discussão do art. 1º, caput e § 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que tem sido utilizada por magistrados como forma de extinguir execuções fiscais não aptas a serem extintas. Apresentação de Requerimento/Consulta junto ao Plenário do CNJ, nos termos do art. 4º, incisos XXVIII, XXIX e XXXII, todos do RI/CNJ. - Adoção e implementação das medidas determinadas nos itens 3.2.31, 3.3.22, 3.4.15, 3.5.20, 4.4.13., 8.1.2, 8.1.4., 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7, 9.1.2 e 9.1.3, todos do Acórdão 2402/2022-TCU-PLENÁRIO, proferido na TC 036.235/2021-0, incluindo consultoria para adoção de novas normas e procedimentos internos envolvendo arrecadação tributária e recuperação de crédito inadimplido, em respeito ao que exigido pela Corte de Contas. - Consultoria para auxiliar jurídica e tributariamente na fixação dos valores de anuidade, regras de desconto, bem como estratégias e viabilidades de eventuais implementações de REFIS nos Conselhos Regionais, permitindo a justificativa de composição de anuidade e sua destinação, analisando-se impactos financeiros e práticos. - Elaboração de relatório holístico, coletando-se dados ao longo de toda a execução contratual, do sistema COFFITO/CREFITO a partir da realidade da arrecadação tributária nos referidos.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, por meio de escritório de advocacia, com a finalidade de propor medidas junto as autoridades e aos órgãos competentes para objetivar a proibição de abertura de novos cursos na modalidade EAD nas áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, objetivando, ne interim, garantir o direito do CREFITO7 em não emitir a cédula para egressos que se formem nessa modalidade, em especial os que descumprem a Lei Estadual (BA) nº. 14.122 de 12 de setembro de 2019

Contratação de escritório de advocacia especializado que atuará em ação judicial que discute a suspensão e anulação da RESOLUÇÃO COFFITO Nº 557, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 que majorou a anuidade do sistema COFFITO/CREFITO para o montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).