As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Sanções, impedimentos e acordos
foto 08/2026fonte CGU
CEIS
nenhum registro nesta foto
Empresas inidôneas e suspensas
Sanções que restringem participar de licitações ou contratar com o poder público.
CNEP
nenhum registro nesta foto
Empresas punidas
Punições aplicadas a empresas com base na Lei Anticorrupção, como multa ou publicação de decisão.
CEPIM
nenhum registro nesta foto
Entidades sem fins lucrativos impedidas
Impedimentos ligados a convênios e transferências federais, como problemas na prestação de contas.
Leniência
nenhum registro nesta foto
Acordos de colaboração
Acordos com obrigações assumidas pela empresa. Podem estar em execução ou já cumpridos; não equivalem a uma sanção do CEIS.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidão
foto 19/08/2026 · 23/08/2026fonte MTE
Lista de Empregadores e CEAC são situações distintas
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
MTE · Lista
nenhum registro nesta foto
Cadastro de Empregadores
Pessoas jurídicas presentes na fotografia oficial após decisão administrativa definitiva.
MTE · CEAC
nenhum registro nesta foto
Ajustamento de Conduta
Pessoas jurídicas que celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com a União.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Autuação, embargo, recurso e decisão são estados diferentes
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Ibama · Autos
nenhum registro nesta foto
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Ibama · Embargos
fonte indisponível
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
Nenhum auto ou embargo encontrado nas fotografias disponíveis do Ibama.
Transportador rodoviário de cargas
foto 07/2026fonte ANTT
Cadastro não comprova operações de transporte
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação não comprova importação, exportação ou outra operação
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicos
atualizado até 20/09/2026fonte PNCP
Fornecedor e subcontratado têm papéis diferentes
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
PNCP113 contratos
113 como fornecedor · 0 como subcontratado
Valor global dos contratos como fornecedor: R$ 43.918.082,01.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDAIR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA · MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) TABELA SUS, ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA
NÃO FOI GERADA RESERVA CONFORME DESCRITO NO SUBITEM 8.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA:
8.1 - A contratada fará jus à remuneração exclusivamente em caso de êxito, entendido com o efetivo ingresso dos valores recuperados nos cofres públicos do Município, decorrentes de sua atuação, sem ônus inicial para o Município.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS · Prefeitura Municipal de Poços de Caldas
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO RETIDOS TEMPESTIVAMENTE PELO MUNICÍPIO SOBRE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE TORRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS
Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO/REPASSE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL EM NOSSO TERRITÓRIO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES · Município de Bento Gonçalves
Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria juridica contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal. Assim sendo a propositura de tais acoes busca o reequilibrio orcamentario para que o municipio receba aquilo que lhe e devido e possa executar suas politicas publicas voltadas ao cidadao.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SENTINELA DO SUL · Prefeitura Municipal
Contratação de serviços jurídicos altamente especializados para atuação em demandas complexas envolvendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, visando à recuperação de valores devidos ao Município que não foram repassados ou foram pagos a menor, atividade que exige notória especialização técnica e não se enquadra como serviço jurídico rotineiro, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, VOLTADO À CONSULTORIA E ATUAÇÃO CONTENCIOSA JUDICIAL, TENDO POR OBJETO A APURAÇÃO, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR OU NÃO REPASSADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JERONIMO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO
CONTRATACAO DE SERVICOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PERANTE A JUSTICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVOS AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE RE 1.293.453 E REPERCUSSAO GERAL TEMA 1.130, CUJO O BENEFICIO ECONOMICO ESTIMADO PARA O MUNICIPIO NA ORDEM DE R$38.906.483,12 (TRINTA E OITO MILHOES, NOVECENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E DOZE
CENTAVOS). CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VALORES A SEREM RECUPERADOS AOS COFRES PUBLICOS, A SOLICITACAO DE COMPRAS SERA REGISTRADA COM O VALOR SIMBOLICO DE UM REAL, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO AS EMPRESAS CONTRATADAS SOMENTE SERA EFETUADO APOS A EFETIVA ENTRADA DOS REFERIDOS RECURSOS NOS COFRES PUBLICOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA E A EMPRESA NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, EM LEVANTAMENTO, AUDITORIA, ANÁLISE TÉCNICA E APURAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) QUE DEIXARAM DE SER TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO
O Presente processo visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP. E, ainda, a geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE URUSSANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC
serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria tributária para recuperação de valores do Imposto sobre a Renda relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município de Lajead
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CANDELARIA · Prefeitura Municipal de Candelária
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, visando à propositura de ações na Justiça Federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo Município; e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional, dos valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde — SUS, bem como daqueles não pagos em razão de glosas indevidas do Município de Santa Luzia/PB.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Secretaria de Finanças e Gestão
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACAO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTANCIAS DA JUSTICA FEDERAL, VISANDO A APURACAO E RECUPERACAO DE VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS, BEM COMO DO RESSARCIMENTO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA (IR) NAO RETIDO TEMPESTIVAMENTE PELA UNIAO, REFERENTES AOS ULTIMOS 60 MESES.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE TURVO · DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos à União Federal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra c, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda do município de JuveníliaMG.
CONTRATACAO DE SERVICOS EMPRESA PARA PRESTAR SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA QUE TEM POR OBJETIVO A RECUPERACAO DE VALORES PAGOS A MENOR OU QUE DEIXARAM DE SER PAGOS PELO SUS ALEM DE ACOES JUDICIAIS NA JUSTICA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVOS A BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO QUE NAO FORAM TEMEPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO E VALORES A MENOR PAGOS A TITULO DE FUNDEB.
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · SECRETARIA DE FINANÇAS
A contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual para propositura de acao judicial, bem como em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geracao dos resultados exitosos na recuperacao de credito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saude a titulo de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreendera, assim, um retorno dos ultimos 60 meses da atualizacao da Tabela SUS, alem do que deixou de ser retido a titulo de Imposto de Renda IR a titulo de recuperar os valores relativo aos bens e servicos prestados ao ente publico, que nao foram tempestivamente retidos pelo Municipio.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CAATIBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAATIBA
Contratação da empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ nº 22.964.948/0001-08, especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos, com notória especialização na área do Direito Tributário, para atuação judicial em todas as instâncias da Justiça Federal, com vistas à recuperação de valores de Imposto de Renda - IR indevidamente recolhidos à União Federal, mediante o ajuizamento e o acompanhamento de ações judiciais pertinentes, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica visando a recuperação de créditos decorrentes do IRRF, para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Glória/BA
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE GLORIA · Prefeitura Municipal de Glória
Prestação do serviço de recuperação de créditos visando à propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de recuperar, respeitado o prazo prescricional, os valores do Imposto sobre a renda, relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo município.
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, E A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS para O MUNICÍPIO SANTA CRUZ/PB
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DAS RECEITAS DE IRRF PELOS MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM A LEI Nº14.133/2021, DECRETO Nº 037/2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2023 DO TCM/GO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE IPORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA
Contratação de serviços advocatícios especializados para defesa do Município na Justiça Federal, com foco na recuperação de valores de IR e FUNDEB, incluindo análise documental, representação processual e atuação preventiva.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E IR.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE SORRISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT
Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Jurídicos de Recuperação de Créditos na Execução do Serviço Técnico Profissional Especializado de Advocacia de Assessoramento Tributário, Financeiro e junto ao Ministério da Saúde, Receita Federal do Brasil e Associações de grau superior, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE OURO VELHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO - PB
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE POMBAL · Prefeitura Municipal de Pombal
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS E IMPOSTO DE RENDA - IR
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA SECA · Prefeitura Municipal de Lagoa Seca
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS e a complementação da União ao IR e FUNDEB, conforme os critérios legais
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE BOM JESUS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS PB
A prestação de serviços advocatícios do escritório NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS tem por objetivo (A contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados de natureza contenciosa, voltada ao patrocínio judicial de demandas para apuração e recuperação de valores pagos a menor ao Município de Jacobina/BA a título de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Justiça Federal, em todas as instâncias. A demanda será conduzida por meio de ação judicial com objetivo de reaver valores não repassados corretamente pela União nos últimos cinco anos, em especial aqueles decorrentes da defasagem na atualização da Tabela SUS e retenções indevidas de Imposto de Renda (IR)), em conformidade com o Termo de Referência
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE RIACHAO · Prefeitura Municipal de Riachão
ContrataCao de empresa especializada na prestaCao de serviCos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiCao da justiCa federal para recuperaCao de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos a Uniao Federal
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS · MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS
ContrataCao de empresa especializada na prestaCao de serviCos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiCao da JustiCa Federal para recuperaCao de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos a Uniao Federal, em atendimento ao municipio de Couto de Magalhaes de Minas.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
Contratação de pessoa jurídica especializada (NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 22.964.948/0001-08), por intermédio do advogado Edvaldo Nilo de Almeida (OAB/DF 29.502), para prestação de serviços advocatícios especializados de natureza singular e notória especialização, com vistas à propositura e acompanhamento de ação judicial contra a União Federal, visando à recuperação de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo Município de Turmalina/MG, sem desembolso prévio e mediante remuneração ad exitum.
1.2. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos, com acompanhamento processual em todas as instâncias da Justiça Federal, visando à recuperação de valores de Imposto de Renda (IR) indevidamente pagos à União Federal, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Pompéu/MG.
A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão.
SUBSTABELECER ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E COM VASTA EXPERIÊNCIA PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS À ESTA PREFEITURA, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO. PROCURAMOS CORRIGIR EQUÍVOCOS DO PASSADO E PERMITIR NOVOS INVESTIMENTOS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ETC., REFORÇANDO O COMPROMISSO COM O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
Contratação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da justiça federal, para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS, no município de Novo Progresso - PA. Com o intuito de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
ContrataCao de empresa para contrataCao de empresa especializada na prestaCao de serviCos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiCao da JustiCa Federal para recuperaCao de valores de Imposto de RendaIR, indevidamente pagos a Uniao Federal.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA · MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS TRIBUTARIOS PARA RECUPERACAO DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVICOS PRESTADOS AO ENTE PUBLICO, QUE NAO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICIPIO
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE NOVO CRUZEIRO · MUNICIPIO DE NOVO CRUZEIRO
CONTRATAÇÃO DE EMRPESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTECIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA · GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
[LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE HELIOPOLIS · MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS/BA
ContrataCao de empresa especializada na prestaCao de serviCos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiCao da JustiCa Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS alem do Imposto de Renda - IR em atendimento a Secretaria Municipal de AdministraCao e Saude
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS · MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SÃO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG. A ATUAÇÃO JURÍDICA DEVERÁ COMPREENDER TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INC
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE COROMANDEL · DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T
contratação de escritório de advocacia especializado em Direito de Petróleo e Gás Natural, para representação administrativa, correção dos critérios legais aplicados, através de medidas administrativas, visando o regular lançamento das DECLAN’s pela Petróleo Brasileiro S/A ao Município de Angra dos Reis, conforme especificações constantes no Termo de Referência ID 00480695.
Papel
Fornecedor principal
Órgão
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Mais 63 contratos na base; a ficha mostra os 50 mais recentes.
Carga incremental pela API oficial. A presença indica publicação contratual; não é avaliação de desempenho do fornecedor.
Financiamentos do BNDES
registros desde 2002 · arquivo atualizado em 09/2026fonte BNDES
Leia como registros da fonte, não como número bruto de contratos
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Escopo da empresaOs totais pertencem somente ao CNPJ completo 22.964.948/0001-08. Nas automáticas, o CNPJ exato é inferido pelo cnpj.ai — não publicado pelo BNDES — e só entra quando nome e máscara têm correspondência única e o CNPJ já existia na data. Empresários individuais e outras naturezas ligadas a pessoa natural ficam fora.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.