LAR DE IDOSOS VO MARIA LTDA

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.

Contratação emergencial de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), para acolhimento institucional do Sr. P. O. e O., conforme determinação da Promotoria de Justiça, Relatório Social e Atestado Médico.JUSTIFICATIVA:A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de acolhimento institucional do Sr. P. O. de O., pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados contínuos, conforme demonstrado em Relatório Social e Atestado Médico acostados aos autos. O Relatório Social evidencia a inexistência de rede familiar ou suporte adequado capaz de assegurar os cuidados necessários à manutenção de sua integridade física, psíquica e social. Já o Laudo Médico atesta a condição de saúde do idoso, indicando a necessidade de acompanhamento permanente, assistência contínua e ambiente estruturado para atendimento de suas demandas específicas. Além disso, há determinação expressa da Promotoria de Justiça para que o Município adote providências imediatas visando garantir a proteção integral do idoso, evitando agravamento de sua condição e eventual risco à sua saúde e segurança. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Quando inexistem condições familiares para o cuidado, compete ao Município viabilizar o acolhimento institucional como medida de proteção social especial de alta complexidade. A contratação de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) configura-se como a solução técnica adequada e necessária para garantir: ? atendimento integral e contínuo; ? supervisão permanente; ? assistência multiprofissional; ? ambiente seguro e adaptado; ? preservação da dignidade e integridade do idoso

Dispensa de Licitação Emergencial para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Acolhimento Institucional para idosos com problemas emocionais, rompimento de vínculo familiar, dificuldade de convívio social e vivenciando situação de risco. Em cumprimento à ordem judicial do expedida no processo Nº 500054018.2018.8.21.0148/RS e OFÍCIO Nº 10097492539

Contratação de empresa/instituição para prestação de serviços de acolhimento e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, em cumprimento a determinações judiciais

Contratação de serviços de acolhimento do Sr. Leandro José Bald e a da Sra. Lourdes Maria Bald pelo período de 04 (quatro) meses junto ao Lar de Idosos Vó Maria Ltda de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES DE PACIENTES DO MUNICIPIO DE SEBERI - SECRETARIA DE SAUDE

EXERCÍCIO: 2024 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2024PROCESSO: Nº 90/2024OBJETO: Concessão de auxílio para a manutenção de acolhimento para proteção de pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para a proteção da mesma, conforme Lei Federal, a fim de proporcionar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe qualidade de vida e dignidade, conforme Lei Municipal Nº 4.653/2024 e Decreto Municipal nº 4.174/2021 e considerando o disposto no parágrafo 1º do art.23, da Lei Federal nº 14.133,de 1º de abril de 2021.

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), DESTINADA A DOMICÍLIO COLETIVO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS DE LONGA PERMANÊNCIA, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, DIGNIDADE E CIDADANIA, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, DO EI.