INSTITUTO NEMESIS DE ESTUDOS AVANCADOS E PROJETOS-INEAP

Contratação do INSTITUTO NÊMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS E PROJETOS – INEAP (CNPJ 24.848.485/0001-36) para concepção, planejamento, execução e gestão do Projeto “NOVA ERA DO CONSUMIDOR”, por 12 meses.

A presente contratação destina-se à prestação de serviços por escopo, mediante a contratação de pessoa jurídica especializada, com vistas à execução de programa de educação jurídica e formação crítica para o consumo, por meio da realização de eventos e ações integradas de caráter acadêmico, pedagógico, institucional e comunicacional, no âmbito do Projeto “35 Anos em 35 Dias”, promovido pelo PROCON/RJ, em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. A necessidade da contratação decorre da complexidade e da escala do projeto, que contempla uma série de ações articuladas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais se destacam: o Seminário Internacional de Direito do Consumidor; os Fóruns Regionais de Defesa do Consumidor; o Fórum de Lideranças e Convergências Estratégicas; e ações complementares de comunicação institucional, produção acadêmica (anais, revista e publicações especializadas), registro audiovisual e compilação de diretrizes. O projeto configura uma política pública estruturada de promoção da cidadania, da qualificação do debate sobre os direitos do consumidor e da disseminação de boas práticas institucionais. Trata-se de uma resposta propositiva e estratégica da Administração Pública frente aos desafios contemporâneos das relações de consumo, que demandam reflexão crítica, atualização normativa e atuação integrada de diferentes atores sociais. A contratação justifica-se, ainda, diante da ausência de estrutura técnica e operacional, no âmbito do PROCON/RJ, que possibilite a execução coordenada, eficiente e tempestiva das múltiplas frentes de atuação previstas. A solução por escopo permitirá o planejamento e a medição da execução contratual com base em entregas claramente definidas, tais como número de eventos realizados, número de participantes certificados, materiais produzidos, produtos audiovisuais finalizados, entre outros. A meta institucional é ampliar o alcance territorial, temático e social da política pública consumerista, com cobertura regionalizada e com a consolidação de um legado institucional que ultrapasse as comemorações. A sistematização das atividades executadas, sua replicabilidade e o estímulo à formação de redes colaborativas entre os entes federativos e a sociedade civil organizada são partes integrantes dos resultados esperados da contratação. Dessa forma, a contratação ora proposta reveste-se de elevada relevância institucional e social, promovendo o fortalecimento da educação em direitos, o protagonismo do consumidor e a integração entre informação qualificada, formação crítica e atuação transformadora. Encontra-se, portanto, alinhada aos princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade, da promoção da dignidade da pessoa humana e da transparência, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021.