empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE PALMAS
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E REGIAO METROPOLITANA
Cadastro da Receita Federal · 2026-09
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-09
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE PALMAS
- Nome fantasia
- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E REGIAO METROPOLITANA
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 01/01/2013
- CNPJ
- 24.851.511/0008-51
- Estabelecimento
- Filial · PALMAS/TO
- Situação cadastral
- AtivaDesde 01/01/2013
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 50 filiais ver todas
e mais 38 estabelecimentos.
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| FGTO201900138 | FGTS | Contribuições FGTS | 13/08/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 26.509.458,14 |
| FGTO201900010 | FGTS | Contribuições FGTS | 07/02/2019 | Garantia · ajuizada | R$ 14.531.807,91 |
| FGTO202300060 | FGTS | Contribuições FGTS | 22/06/2023 | Em cobrança · ajuizada | R$ 7.867.652,63 |
| 1451500005333 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - Multa - CLT | 10/03/2015 | Suspenso por decisão judicial | R$ 5.535.676,53 |
| CSTO201900139 | FGTS | Contribuições LC110 (FGTS) | 13/08/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 902.767,76 |
| CSTO201900011 | FGTS | Contribuições LC110 (FGTS) | 07/02/2019 | Garantia · ajuizada | R$ 82.779,58 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 7 registros
Fiscalização ambiental foto 12/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029.000495/2016-50
- Data
- 15/07/2016
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 17.325,00
- Descrição
- Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
- Localidade
- PALMAS/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029.000719/2010-38
- Data
- 30/08/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 5.000,00
- Descrição
- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, tornar uma área urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, que provoquem a mortandade de animais pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais ou a destruição significativa da biodiversidade.
- Localidade
- PALMAS/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029.000729/2010-73
- Data
- 27/08/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 30.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- PALMAS/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029.000633/2007-18
- Data
- 04/06/2007
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 18.000,00
- Descrição
- Extrair qualquer espécie de mineral de floresta de domínio público, sem prévia autorização do órgão competente.
- Localidade
- OLIVEIRA DE FATIMA/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029.000403/2007-41
- Data
- 18/04/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- INSTALAR A CEU ABERTO DEPOSITO COM MATERIAL CE CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS) PROVENINETES DA DEMOLIÇÃO DO HOSPITAL GERAL DA QD 51 OBRA POTENCIALENTE POLUIDORA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
- Localidade
- PALMAS/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS - PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029000719201038
- Data
- 30/08/2010
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Fica embargada a atividade de lançamento de substâncias oleosas (oriundas) de qualquer natureza em solo no endereço acima.
- Localidade
- Palmas/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
- Nome na fonte
- MUNICIPIO DE PALMAS - PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 02029000403200741
- Data
- 18/04/2007
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA SUSPENSA TODA E QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA A DEPOSITO DE MATERIAL NA AREA OBJETO DA AUTUAÇÃO, ATE POSTEIROR DELIBERAÇÃO DO IBAMA.
- Localidade
- Palmas/TO
- CNPJ na fonte
- 24.851.511/0001-85
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 02/10/2026 · 05/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 12/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 12/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.