PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratação de Sociedade de Advogados, devidarnente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Previdenciário e Tributário, para propositura e acompanhamento de processos administrativos e judiciais junto a Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de realizar o Encontro de Contas previdenciário (Portaria RFB 754/2018) e a consolidação manual pág ITO dos parcelamentos firmados pela Edilidade, além de outras soluções tributerias, administrativas e judiciais afins que importem ganho financeiro para o MUNICÍPIO DE BONITO-PE, com as seguintes especificações e atividades, desde que incidentes às áreas delimitadas: - Suporte ao Município em Direito Previdenciário, atualização do CAUC, análise ? suporte na emissão da CND Previdenciária, CADIN, CRP (Certidão do Regime Próprio), suporte na análise e correções de convênios ligados ao SIAFI/SICONV; - Auditoria Junto à Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de Todos os Débitos Fiscais, Fazendários, Previdenciários e Tributários, de todos os Débitos Fiscais, Fazendários, Previdenciários e Tributários. Trata-se de auditoria e análise de TODOS os débitos incluídos em Parcelamentos, com a finalidade de atestar a possibilidade e viabilidade da Consolidação Manual do Parcelamento Especial. Patrocínio e Acompanhamento de Processos Judiciais e Procedimento Administrativo Junto a Receita Federal do Brasil - RFB, com elaboração de cálculos manuais do parcelamento e a propositura do procedimento administrativo junto a RFB. Propositura de ações anulatórias e de recuperação de crédito em favor do Município, entre elas: Exclusão da Base de Cálculo previdenciária das verbas indenizatórias; Atualização de valores do FPM (atualização, PIN/PROTERRA..); Anulatória de débitos (pagamentos a maior ou em duplicidade, prescrição e decadência); Diminuição do RAT/FAP; Atualização da CIDE-Combustível, entre outras. Implementação da Consolidação Manual do Parcelamento Junto ao Fundo de Participação dos Município FPM, onde o Município efetivamente verá o seu benefício implementado, com a diminuição da parcela paga, em virtude da consolidação manual do parcelamento.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DO PASSIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DA RELAÇÃO CREDITÍCIA DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VISANDO OTIMIZAR A GESTÃO FISCAL, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÕES PARA REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS VALORES DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)