DAVILA PARTICIPACOES S/A

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA DOUTOR JOSÉ AMÉRICO CANÇADO BAHIA, Nº 595, BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL, CIDADE DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS ECAP ENGENHARIA LTDA (50%) E DAVILA PARTICIPAÇÕES S/A (50%), OBJETO DA MATRÍCULA N° 110487, FEITO NO LIVRO 2/RG, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO ARQUIVO DOCUMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA, A LOCADORA DÁVILA FOI IINFORMADA COMO FORNECEDORA, E ECAP COMO FORNECEDORA SUBCONTRADA, APESAR DE NÃO SE TRATAR NEM DE SUBCONTRATAÇÃO, NEM DE CONSÓRCIO. PARA FINS DE ADEQUAÇÃO, FORAM INCLUÍDAS 72 PARCELAS, SENDO 36 PARA CADA UMA DAS LOCADORAS. RESSALTA-SE QUE A LEI Nº 8.245/91, ART 2, PERMITE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS LOCADORES PARA UM ÚNICO IMÓVEL. TRATA-SE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO COM DOIS LOCADORES, EM RAZÃO QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL CORRESPONDE A 50% PARA ECAP ENGENHARIA LTDA (50%) E DAVILA PARTICIPAÇÕES S/A (50%), NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 8.245/91. O SISTEMA CONTRATOS.GOV.BR NÃO PERMITE O REGISTRO DE DOIS FORNECEDORES, DE MODO QUE PARA REFLETIR O CONTRATO NO SISTEMA UMA DAS EMPRESAS FOI REGISTRADA NO CAMPO "SUBCONTRATADA", EMBORA NÃO SE TRATE DE SUBCONTRATAÇÃO E NEM DE CONTRATAÇÃO NO REGIME DE CONSÓRCIO. TAMBÉM FOI REGISTRADO NA ABA "ITEM DO CONTRATO" A QUANTIDADE DE 72 PARCELAS, CORRESPONDENDO A 36 PARCELAS DA EMPRESA "A" E 36 PARA A EMPRESA "B". TAL PROCEDIMENTO FOI NECESSÁRIO PORQUE O SISTEMA BUSCA A INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES DE EMPENHOS APENAS DA EMPRESA REGISTRADA NO CAMPO FORNECEDOR, OU SEJA APENAS 50% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO.