MOTA & MEDAUAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em Direito Econômico e Financeiro, em favor do município de Miguel Calmon-Ba. ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR TOTAL 1 Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município de Miguel Calmon/Ba, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação correspondente a ¼ da cota-parte do ICMS, inclusive nos casos de compensação, transação ou outros meios de extinção do crédito tributário, bem como à parcela de 5% prevista na Lei nº 7.990/1989; contra a União com base no Tema 1130 da Repercussão Geral (RE nº 1.293.453/RS) e para restituição e ação para que compensação, transação e outros sejam incluídos na base de cálculo dos fundos constitucionais (arts. 159 e 161 da CF e LC nº 62/1989), corrigindo distorções e maximizando receitas; demanda para reajuste dos valores repassados com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS ou índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares; propositura de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade e a correta apuração dos repasses devidos a título de compensação financeira pela exploração de recursos naturais R$ 840.000,00

DO OBJETO 1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em direito financeiro e econômico para acompanhamento, reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira pela afetação de lavra mineral no município, inicialmente, sob a égide da lei nº 8.876/94, da lei nº 13.575/17 e alterações posteriores, até a conclusão dos processos administrativos e/ou judiciais em questão, bem como para proceder o ajuizamento de account tricks (ações para correção monetária) referentes aos valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, sem aplicação dos índices ordinários e devidos, e elaboração de todos os estudos técnicos necessários para a instrução das ações judiciais acima referidas.

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos como pleito em face da União Federal - Fazenda Nacional, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado da Bahia visando compensação referente a 1/4 de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei n° 7.990, Tema 1130, bem como ajuizamento de ação de reajuste dos valores repassados com base na Tabela Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, visando reequilíbrio econômico e financeiro entidades que prestam serviços ao SUS (Lei nº 14.820/24), com base na tabela TUNEP/IVR nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares.

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos o medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação correspondente a 1/4 da cota-parte do ICMS, inclusive nos casos de compensação, transação ou outros meios de extinção do crédito tributário, bem como à parcela de 5% prevista na Lei n° 7.990/1989; contra a União com base no Tema 1130 da Repercussão Geral (RE n° 1.293.453/RS) e para restituição e ação para que compensação, transação e outros sejam incluídos na base de cálculo dos fundos constitucionais (Art’s. 159 e 161da CF e LC n° 62/1989), corrigindo distorções e maximizando receitas; demanda para reajuste dos valores repassados com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS ou índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares; propositura de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade e a correta apuração dos repasses devidos a título de compensação financeira

Prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento em favor do Município, de ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira nos termos das Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, rol de instalações de embarque e desembarque, cota parte do ICMS face o Estado, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais com base na tabela única nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares

Contratação de Empresa para prestação de serviços de consultoria Econômico e Financeiro, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento em favor do Município, de ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira nos termos das Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, rol de instalações de embarque e desembarque, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais com base na tabela única nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares.

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo em: assessoria jurídica especializada em direito financeiro e econômico para acompanhamento, reconhecimento, implementação, manutenção do pagamento de compensação financeira pela afetação de lavra mineral no município, inicialmente, sob a égide da lei nº 8.876/94, da lei nº 13.575/17 e alterações posteriores, até a conclusão dos processos administrativos e/ou judiciais em questão, bem como para proceder o ajuizamento de account tricks (ações para correção monetária) referentes aos valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, sem aplicação dos índices ordinários e devidos, e elaboração de todos os estudos técnicos necessários para a instrução das ações judiciais acima referidas.