ADVOCACIA OLIVEIRA E ARAUJO S/S

Solicita-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, para prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços com ênfase na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sonora -MS, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021.A complexidade e a relevância do tema exigem conhecimento técnico especializado, a fim de garantir:• a conformidade jurídica e legal dos dispositivos normativos;• a modernização e adequação às novas demandas sociais e institucionais;• a segurança jurídica no exercício das competências do Legislativo Municipal;• a padronização e sistematização das normas internas, de modo a otimizar o processo legislativo e administrativo.Dessa forma, a contratação de empresa com expertise comprovada na área permitirá à Câmara Municipal de Sonora/MS contar com assessoria técnica qualificada, assegurando a efetividade e a legitimidade do processo de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, instrumentos fundamentais para a boa governança e fortalecimento da atividade legislativa.

1.1. O objeto deste Instrumento Contratual é a contratação de escritório de advocacia para Prestação de serviços técnicos e profissionais para assessoria e consultoria técnica-jurídica em matéria municipal, legislativa e administrativa, bem como a emissão de pareceres em projetos de lei em tramitação nesta Câmara Municipal consistente em: A) Assessoria jurídica mediante a emissão de pareceres, referentes aos seguintes projetos submetidos à apreciação da Câmara Municipal: I- De lei de autoria do Chefe do Poder Executivo e dos vereadores; II- De resolução e de decretos legislativos de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores; III- Consultoria jurídica em matérias de interesse da Mesa Diretora da Câmara quanto à interpretação de normas aplicáveis ao Poder Legislativo, por meio de pareceres ou e-mail, conforme o caso; IV- Patrocínio em causas judiciais em que a Câmara for parte em caráter institucional; V- Emissão de pareceres em minutas de editais de licitação, contrato, e aditivo de processos licitatórios. VI- Prestação serviços de advocacia com atuação forense em 1ª e 2ª instância, no prosseguimento da representação e defesa de interesse e direitos institucionais deste Poder Legislativos Municipal em procedimento judicial em curso no Juiz desta Comarca de Coxim, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e em especial no acompanhamento de procedimento perante o Tribunal de Contas –MS, com atuação profissional imediata em nome do Legislativo Municipal perante aquelas Cortes, bem como emissão de pareceres internos, elaboração projetos e assessoramento às Comissões Permanente, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.