RAFAEL CHAIB - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, para o CISMETRO - Limeira.

Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de assessoria e consultoria na área tributária, buscando a isenção da cota patronal do INSS do Consórcio, suporte jurídico nos pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e reconhecimento da imunidade tributária do CISMETRO Holambra, pelo prazo de 12 (doze) meses.

a) assessoria e consultoria a procedimentos e normas relacionadas às prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;b) assessoria e consultoria na prestação de contas a ser formulada pelo órgão aos entes consorciados e eventuais justificativas a serem encaminhadas;c) consultoria e assessoria no acompanhamento da execução dos contratos de rateio, contratos e termos de regulamentação, convênios e atos análogos firmados pelo CEMMIL, não incluída a assessoria aos procedimentos de licitação;d) atendimento às consultas da Superintendência e órgãos do CEMMIL, que podem ser realizadas por meio físico ou virtual, com emissão de pareceres técnicos por escrito e visitas “in locu”, quando solicitadas;e) participação em assembleias e reuniões presenciais ou virtuais, de acordo com as demandas do CEMMIL, ficando as reuniões presenciais limitadas às agendadas previamente com pauta específica em no máximo duas por mês;f) assessoria e consultoria em procedimentos e defesas em processos judiciais e administrativos exclusivamente dos atos decorrentes de gestão, não estando incluídas as questões trabalhistas, criminais e tributárias;g) consultoria em matéria relacionada aos procedimentos de licitação;h) assessoria e consultoria à gestão compreendendo ainda os seguintes assuntos:h1) Elaboração de projetos de alteração estatutária, resoluções e deliberações, com o acompanhamento aprovação pela Assembleia do CEMMIL, quando necessário;h2) Elaboração e/ou reestruturação do Regulamento de Recursos Humanos do CEMMIL;h3) Elaboração e/ou reestruturação do Regulamento do regime de Credenciamento do CEMMIL;h4) Elaboração de Edital (modelo) para Credenciamento de ações e serviços;h5) Elaboração de Contrato Padrão (modelo) atendendo ao Regime de Credenciamento.

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública pelo período de 12 (doze) meses.

Assessoria juridica em tribunais de contas, contratos de ratio, convenios , regulamentações e atos analagos