empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
- Nome fantasia
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 21/02/1986
- CNPJ
- 27.792.373/0001-07
- Estabelecimento
- Matriz · ARRAIAL DO CABO/RJ
- Situação cadastral
- AtivaDesde 09/01/2019
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 1 filial
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 129744751 | Previdenciária | 03/09/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 15.981.002,83 | |
| FGRJ201400717 | FGTS | Contribuições FGTS | 28/05/2014 | Em cobrança · ajuizada | R$ 12.125.970,36 |
| 485337878 | Previdenciária | 11/07/2015 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 7.501.839,01 | |
| 154509477 | Previdenciária | 06/06/2020 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 6.370.270,03 | |
| 129744760 | Previdenciária | 03/09/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 5.649.460,76 | |
| 154509485 | Previdenciária | 06/06/2020 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 3.643.789,25 | |
| 181605210 | Previdenciária | 14/08/2021 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 3.293.626,93 | |
| FGRJ201301287 | FGTS | Contribuições FGTS | 14/08/2013 | Em cobrança · ajuizada | R$ 3.186.195,68 |
| FGRJ201200766 | FGTS | Contribuições FGTS | 30/04/2012 | Em cobrança · ajuizada | R$ 2.839.994,44 |
| 437389456 | Previdenciária | 24/06/2017 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 2.788.361,38 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 12 registros
Fiscalização ambiental foto 14/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.001075/2009-21
- Data
- 17/03/2009
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 35.000,00
- Descrição
- Retirar areia de area de dunas e vegetação fixadora, alterando o aspecto natural em area protegida por Leis Federais. Obs. Foi citada no enquadramento Resolução CONAMA 303/02
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.003266/2005-02
- Data
- 05/08/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 190.000,00
- Descrição
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei em razão do seu valor ecologico (dunas e restinga) sem autorização da autoridade competente (favelização). Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Localidade de Poças, Distrito Monte Alto,Municipio Arraial do Cabo.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.010690/2004-14
- Data
- 08/12/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.000,00
- Descrição
- EXERCER ATIVIDADE DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO SEM LICENÇA AMBIENTAL DEVIDA
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.008268/2004-07
- Data
- 04/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 100.000,00
- Descrição
- OBRAS / SERVIÇOS COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇAO EM ZONA COSTEIRA CAUSANDO DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.006329/2002-21
- Data
- 11/06/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- CAUSAR POLUIÇÃO, PODENDO RESULTAR EM DANOS A SAUDE HUMANA. (LANÇAR ESGOTO in NATURA). CAUSANDO DANO DIRETO A UC(RESEX MAR - ARRAIAL DO CABO). IMPEDINDO O USO PUBLICO DE PRAIAS (PRAINHA), DIA 14/05/02. OBS, DENUNCIAS FORMALIZADAS POR ESCRITO. AI 351302
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.006330/2002-56
- Data
- 10/06/2002
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Descrição
- LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POLUIDORES (Esgoto in Natura) , IMPEDINDO USO PÚBLICO DE PRAIA, CAUSANDO DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.001300/2002-53
- Data
- 31/12/2001
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 400.000,00
- Descrição
- LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POLUIDORES AMBIENTAL, IMPEDINDO USO PÚBLICO DAS PRAIAS E CAUSANDO DANO DIRETO Á UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.006971/2000-49
- Data
- 08/09/2000
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 200.000,00
- Descrição
- ALTERAR CARACTERÍSTICAS DE ZONA COSTEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.004833/1998-68
- Data
- 20/11/1998
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.960,00
- Descrição
- Causar poluição de qualquer natureza por lançamento de resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
- Processo
- 02022.003957/1996-73
- Data
- 26/09/1996
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 0,01
- Descrição
- Desmatar, causar a morte, suprimir ou explorar qualquer forma de vegetacao em area considerada de preservacao permanente.
- Localidade
- ARRAIAL DO CABO/RJ
- CNPJ na fonte
- 27.792.373/0001-07
A ficha mostra os 10 registros mais recentes de autos de infração. Ver os 12 registros.
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 14/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registrosÚltima foto disponível
Habilitação aduaneira foto 12/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 17/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.