SS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria de gestão de secretaria, de interesse da Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON/BA, tendo como base jurídica a lei 14.133/2021, estando definidos nos seguintes termos: 1) Atuação junto ao Setor de Assistência Social; 2) Orientar a preparação e organização da fase de apoio administrativo ao Cadastro Único para Programas Sociais, Projeto Presença e SISVAN, que fazem parte do Programa Bolsa Família e suas condicionalidades. Apoio administrativo a Proteção Social Básica, a Proteção Social, a Proteção Social Especial, atualização, criação e adequação das Leis Municipais pertencentes ao Ministério do Desenvolvimento Social, disponibilização de sistemas de controle próprios para a Secretaria, CRAS e Bolsa Familia e Prestação de Contas dos Recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, com coleta de dados, realizados in Loco por profissional disponibilizado ao município, lotado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social; 3) Prestar auxilio, orientação e suporte técnico à Secretaria de Assistência Social. Parágrafo Único – Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência; a Documentação de Habilitação e qualificação profissional, a proposta de preços do contratado; eventuais anexos dos documentos supracitados. Os documentos referidos são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definirem a sua extensão e, dessa forma, regerem a execução adequada do contrato ora celebrado.