empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE ARARUAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE ARARUAMA
- Nome fantasia
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 07/04/2017
- CNPJ
- 28.531.762/0010-24
- Estabelecimento
- Filial · ARARUAMA/RJ
- Situação cadastral
- AtivaDesde 07/04/2017
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 9 filiais
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| FGRJ201903912 | FGTS | Contribuições FGTS | 14/11/2019 | Em cobrança · ajuizada | R$ 20.988.080,55 |
| 130376590 | Previdenciária | 01/10/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 20.563.526,50 | |
| 438253850 | Previdenciária | 10/01/2014 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 6.282.694,73 | |
| 130376582 | Previdenciária | 01/10/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 6.085.135,19 | |
| 130376566 | Previdenciária | 01/10/2016 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 2.480.833,38 | |
| 438253868 | Previdenciária | 10/01/2014 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 369.767,84 | |
| 315076780 | Previdenciária | 20/11/2012 | Benefício Fiscal | R$ 84.557,41 | |
| 393210758 | Previdenciária | 24/12/2011 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 14.106,62 | |
| 393210766 | Previdenciária | 24/12/2011 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 2.305,54 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 10 registros
Fiscalização ambiental foto 19/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.000099/2013-40
- Data
- 03/12/2012
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 22.000,00
- Descrição
- Deixar de atender exigências quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.003035/2005-91
- Data
- 11/08/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 3.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.003471/2005-60
- Data
- 11/08/2005
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 150.000,00
- Descrição
- EXERCER ATIVIDADE DEGRADADORA ( Extração / Exploração de recursos mineral ) SEM LICENÇA AMBIENTAL
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.008755/2004-61
- Data
- 20/08/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 150.000,00
- Descrição
- Extrair qualquer espécie de mineral em floresta de preservação permanente, sem prévia autorização do Ibama.
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.008756/2004-14
- Data
- 20/08/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.000,00
- Descrição
- EXERCER A ATIVIDADE DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ( LIXÃO ) SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEGALMENTE EXIGIVEL (LICENÇA OPERAÇÃO FEEMA)
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.008764/2004-52
- Data
- 20/08/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.000,00
- Descrição
- DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ( LIXÃO ) EM DESACORDO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.003531/2003-82
- Data
- 25/03/2003
- Status do formulário
- Cancelado
- Cancelamento na fonte
- S
- Valor da multa
- R$ 300.000,00
- Descrição
- OBRAS / CONSTRUÇÃO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAUSANDO DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022.000601/2002-60
- Data
- 02/01/2002
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 500.000,00
- Descrição
- LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM AREA DE PRESERVAÇÃO
- Localidade
- ARARUAMA/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022000099201340
- Data
- 03/12/2012
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Fica embargada qualquer obra civil sem licença ou autorização ambiental, até a sua legalização perante os órgãos competentes.
- Localidade
- Araruama/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
- Nome na fonte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
- Processo
- 02022008755200461
- Data
- 20/08/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- FICA INTERDITADO A EXTRAÇÃO MINERAL NO LOTEAMENTO MONTEBELO, POR EXERCER ATIVIDADE SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LEGALMENTE EXIGIVEL (LICENÇA OPERAÇÃO/FEEMA).
- Localidade
- Araruama/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.531.762/0001-33
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 19/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 19/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 19/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.