empresa · pessoa jurídica
MUNICIPIO DE CABO FRIO
Cadastro da Receita Federal · 2026-10
Os detalhes dos registros encontrados estão abertos. Nas listas extensas, use a paginação para consultar os demais registros.
Cadastro e estrutura da empresa
Base CNPJ · 2026-10
Dados cadastrais
- Razão social
- MUNICIPIO DE CABO FRIO
- Nome fantasia
- Não informado
- Natureza jurídica
- Município
- Capital social
- R$ 0,00
- Início de atividade
- 22/01/1974
- CNPJ
- 28.549.483/0001-05
- Estabelecimento
- Matriz · CABO FRIO/RJ
- Situação cadastral
- AtivaDesde 03/11/2005
- Regime tributário
- Sem opção pelo Simples na base
Atividade econômica CNAE
Atividades declaradas à Receita Federal, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Endereço e contato
Quadro de sócios e administradores
| Nome | Tipo | Qualificação | Faixa etária | Entrada |
|---|---|---|---|---|
| Nenhum sócio ou administrador informado nesta base. | ||||
Outros estabelecimentos 17 filiais ver todas
e mais 5 estabelecimentos.
Rede societária Visualizar vínculos e controladas
Rede societária quadro societário e controladas abrir no grafo
carregando rede de vínculos…
Registros encontrados
Dívida ativa da União PGFN · 2º trimestre/2026 lista oficial
| Inscrição | Origem | Receita | Data | Situação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 374500460 | Previdenciária | 07/11/2015 | Garantia · ajuizada | R$ 120.432.631,76 | |
| FGRJ202507346 | FGTS | Contribuições FGTS | 17/11/2025 | Em cobrança | R$ 88.896.780,23 |
| 163127859 | Previdenciária | 28/09/2019 | Garantia · ajuizada | R$ 35.651.180,41 | |
| FGRJ202506707 | FGTS | Contribuições FGTS | 26/09/2025 | Em cobrança | R$ 30.920.744,69 |
| 374500509 | Previdenciária | 07/11/2015 | Garantia · ajuizada | R$ 26.809.139,84 | |
| 129744840 | Previdenciária | 03/09/2016 | Garantia · ajuizada | R$ 25.368.866,96 | |
| 167955004 | Previdenciária | 25/01/2020 | Garantia · ajuizada | R$ 15.781.043,83 | |
| 7071900752030 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 03/05/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 12.612.880,82 |
| 7071900763903 | Não previdenciária | Receita da dívida ativa - PASEP | 06/05/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 11.623.016,47 |
| 7061903759420 | Não previdenciária | R D Ativa - Multa Isolada | 22/08/2019 | Benefício Fiscal · ajuizada | R$ 3.734.209,63 |
Fonte: dados abertos da PGFN (2º trimestre/2026). Inscrições suspensas, garantidas ou negociadas têm a situação indicada e não contam como “em cobrança”.
Fiscalização ambientalIbama · autos de infração e embargos 11 registros
Fiscalização ambiental foto 19/10/2026 fonte Ibama
Os campos abaixo reproduzem o estágio publicado pelo Ibama. Um auto ou embargo não equivale, por si só, a decisão definitiva; cancelamento, recurso, fase e decisão devem ser lidos separadamente.
Autos de infração
Atos de autuação com valor e situação processual publicados.
Termos de embargo
Restrições administrativas com área e situação processual publicadas.
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.001180/2006-18
- Data
- 03/02/2006
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- EXERCER ATIVIDADE ( Vasadouro de LIXO ) EM DESACORDO ALEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.009344/2004-93
- Data
- 22/09/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- OBRAS / CONSTRUÇÕES SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.008724/2004-19
- Data
- 16/07/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 1.200.000,00
- Descrição
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM AREA IMPRÓPRIA QUE É TOMBADA PELO IPHAN
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.008253/2004-31
- Data
- 15/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 6.000,00
- Descrição
- ATIVIDADE DEGRADADORA ( DESPEJO DE MATERIAL DE FORMA INADEQUADA > LIXÃO )
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.000952/2004-32
- Data
- 20/02/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 350.000,00
- Descrição
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.000772/2004-51
- Data
- 16/02/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 50.000,00
- Descrição
- OBRAS / CONSTRUÇÃO / ALTERAÇÃO ASPECTO PAISAGISTICO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.002891/1996-21
- Data
- 19/07/1996
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.300,00
- Descrição
- Instalar, funcionar com estabelecimento ou atividade poluidora, causando degradacao da qualidade ambiental.
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.002892/1996-94
- Data
- 19/07/1996
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 4.000,00
- Descrição
- Instalar, funcionar com estabelecimento ou atividade poluidora ou de degradacao ambiental, causando danos aos recursos ambientais.
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022.003649/1993-69
- Data
- 17/09/1993
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Valor da multa
- R$ 348.481,00
- Descrição
- EXERCER ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL.
- Localidade
- CABO FRIO/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022008253200431
- Data
- 15/06/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Embargo da atividade. Apreendido veículo motorizado ( trator ) e, 01 Carroça reboque
- Localidade
- Cabo Frio/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
- Nome na fonte
- MUNICÍPIO DE CABO FRIO
- Processo
- 02022000952200432
- Data
- 20/02/2004
- Status do formulário
- Lavrado
- Cancelamento na fonte
- N
- Descrição
- Cessar degradação ambiental, ocasionada pela instalação e funcionamento do evento ''cabofolia 2004'', de áreas de estacionamento público municipal de veículos, assim como trânsito de veículos sob as dunas.
- Localidade
- Cabo Frio/RJ
- CNPJ na fonte
- 28.549.483/0001-05
Consulta factual às fotografias do Ibama, vinculada pelo CNPJ básico. A interface não converte estágio processual em conclusão jurídica.
Fontes e coberturaDatas das bases, disponibilidade e fontes sem registros
“Sem registros” significa que não houve correspondência na base consultada. “Indisponível” significa que a fonte não pôde ser consultada; não é uma confirmação de ausência.
As bases registram fatos diferentes. Uma ocorrência informa que existe um registro oficial; sozinha, não é nota, conclusão nem medida de gravidade.
Ocorrências nas fontes
Sanções, impedimentos e acordosCGU Sem registros
Sanções, impedimentos e acordos foto 09/10/2026 · 13/10/2026 fonte CGU
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis. Esta consulta é informativa e não substitui certidão oficial.
Trabalho análogo à escravidãoMinistério do Trabalho e Emprego Sem registros
Trabalho análogo à escravidão foto 19/10/2026 fonte MTE
A Lista é publicada após decisão administrativa definitiva. O CEAC registra quem celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a União; aparecer no CEAC não significa permanecer na Lista.
Nenhum registro encontrado nas fotos disponíveis do MTE.
Transportador rodoviário de cargasANTT · RNTRC Sem registros
Transportador rodoviário de cargas foto 08/2026 fonte ANTT
O RNTRC informa o cadastro, a categoria e a situação do transportador. A fotografia não mostra fretes ou operações realizadas. Transportadores autônomos (TAC) e pessoas físicas foram excluídos desta integração.
Nenhum cadastro empresarial encontrado na fotografia disponível do RNTRC.
Habilitação aduaneiraReceita Federal · comércio exterior Sem registros
Habilitação aduaneira foto 19/10/2026 fonte Receita Federal
A fotografia informa quem estava habilitado para atuar no comércio exterior, sua modalidade e eventual limite. Ela não mostra operações realizadas.
Nenhuma habilitação ativa encontrada na fotografia disponível da Receita Federal.
Contratos públicosPortal Nacional de Contratações Públicas Sem registros
Contratos públicos atualizado até 19/10/2026 fonte PNCP
O valor global é somado somente para o fornecedor principal. Para subcontratados, o PNCP identifica o vínculo, mas não informa qual parcela do contrato lhes cabe.
Nenhum contrato encontrado na cobertura carregada, desde 01/09/2021.
Financiamentos do BNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Sem registros
Financiamentos do BNDES registros desde 2002 · arquivo atualizado em 10/2026 fonte BNDES
Cada linha não automática é um subcrédito, e um contrato pode ter vários. As automáticas não publicam número de contrato nem descrição do projeto. Contratado e desembolsado usam conversões em datas diferentes, então o desembolsado pode ser maior sem indicar erro.
Nenhum registro foi vinculado de forma inequívoca a este CNPJ. Operações automáticas com vínculo ambíguo não aparecem, portanto isto não prova ausência de financiamento.
Contém informações do conjunto Operações de Financiamento do BNDES, disponibilizadas sob a ODbL 1.0. Consulte a metodologia ou baixe o arquivo de derivação. É uma fotografia mutável: cancelamentos integrais podem deixar de aparecer na publicação seguinte. Casos automáticos ambíguos, anteriores à abertura ou ligados a pessoa natural permanecem fora do cruzamento por CNPJ.